Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 07 de abril de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 4.240.771,10 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação(+) 4.240.771,1002

06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

899 10.301.0028.1015.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 554.990,60

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 107 AQS DE UNIDADE ODONTOLOGICA MOVEL-UOM

900 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 346.109,92

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 Atenção Primaria - União

901 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 25.561,94

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 108 TC 049

902 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 31.973,70

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 109 TC 178

903 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 35.527,14

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 110 TC 179

905 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 796.758,03

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 Atenção Primaria - União

906 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 4.578,51

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 047 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO SAÚDE SUS02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

907 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 44.335,82

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 118 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO SUS

908 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 36.433,62

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 111 Lab. Proteses

909 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 13.425,45

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 000 SAÚDE

910 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 45.176,99

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 067 Atenção Primaria - Estado

911 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 43.983,86

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 Atenção Primaria - União

912 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 1.205,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 008 Informatizaçao da APS

913 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 51.848,35

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 059 AQUIS. AMBULANCIA

914 10.301.0028.2211.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 38.318,80

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 2632 2 632

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 042 Estruturação da Atenção Básica

915 10.301.0028.2212.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 156.907,73

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2 604

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 002 PACS

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

916 10.302.0029.2041.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 338,68

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 019 Programa CAPS

917 10.302.0029.2041.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 214,79

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 019 Programa CAPS

918 10.302.0029.2051.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.233,20

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 011 PAICI

919 10.302.0029.2051.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 57.050,58

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 2 605

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 Atenção Primaria - União

920 10.302.0029.1091.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 150.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 706

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 028 Convênio União - Centro de Esp. em Ortop

921 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 117 TC 483

922 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 300.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 112 TC 464

923 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 500.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 113 TC 99

924 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 66.664,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 114 P. 310

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

925 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.218,22

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 025 MANUT. BLMAC -ESTADO

926 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 108.044,21

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 115 COFINANCIA

927 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 93.651,49

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 116 TC 272

928 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2.224,51

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 659

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 102 AQS. ORTESE - EMENDA PARLAMENTAR 028/22

929 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 16.012,76

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 605

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 119 PISO DA ENFERMAGEM

930 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 31.245,19

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 601

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 066 EQUIPAMENTOS

931 10.302.0029.2213.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 613,05

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 037 CENTRO DE REABILITAÇÃO

932 10.302.0029.2213.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.973,74

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 037 CENTRO DE REABILITAÇÃO

933 10.302.0029.2213.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 32.267,09

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 049 Ref. de Un. De Hematologia E Hemoterapia

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

934 10.302.0029.2213.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.998,04

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 049 Ref. de Un. De Hematologia E Hemoterapia

935 10.302.0029.2213.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 18.632,52

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 049 Ref. de Un. De Hematologia E Hemoterapia

936 10.302.0029.2213.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 49.084,68

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 049 Ref. de Un. De Hematologia E Hemoterapia

937 10.302.0029.1046.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 79.026,54

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 049 Ref. de Un. De Hematologia E Hemoterapia

938 10.302.0029.2214.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.046,87

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 026 Transf. banco de sangue

939 10.302.0029.2218.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 706

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 028 Convênio União - Centro de Esp. em Ortop

940 10.303.0030.2201.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 79.446,75

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 004 FARMACIA BASICA União

941 10.303.0030.2201.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1.718,66

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 052 COVID-19

942 10.303.0030.2201.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.040,69

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2 602

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 052 COVID-19

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

943 10.303.0030.2201.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 336,72

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 052 COVID-19

944 10.303.0030.2201.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 4.811,15

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 023 FARMACIA BASICA - Estado

945 10.304.0031.2202.0000 VIGILANCIA EM SAUDE 6.846,10

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 003 VIGILANCIA SANITÁRIA

946 10.305.0031.2216.0000 VIGILANCIA EM SAUDE 121.304,64

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas

947 10.305.0031.2216.0000 VIGILANCIA EM SAUDE 124.590,77

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2 604

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 018 Vigilancia epidemiologica

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 4.240.771,10

Fontes de Recurso

2 600 1.438.698,57

2 601 31.245,19

2 602 10.040,69

2 604 281.498,50

2 605 73.063,34

2 621 2.165.681,50

2 632 38.318,80

2 659 2.224,51

2 706 200.000,00

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 14 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito