“Dispõe sobre a concessão do benefício LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE à servidora Sra. ISABEL ASSIS DE OLIVEIRA.”

A Secretaria Municipal de Administração de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 75, da Lei Complementar n.º 166/2020 PLC Nº 014-2020, que reformulou o estatuto dos servidores públicos do município;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o benefício LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, à servidora Sra. ISABEL ASSIS DE OLIVEIRA, portador do RG n.º 20500** e do CPF n.º ***.810.401**, residente e domiciliada neste município, efetiva no cargo de TECNICO DE DESENV EDUCACIONAL-TDE-40 HS NAO PROFISSIONALIZADO, matrícula 5318, lotada na Secretaria Municipal de Educação, considerando a decisão expressa no Laudo Médico Pericial de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com vencimentos integrais, a partir de 17/04/2025 e término em 21/05/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 17/04/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Aripuanã - MT, 14/04/2025.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração