PORTARIA N.º 008/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Selma Lucia de Jesus”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e anexo I da Lei nº 135 de 28 de maio de 2024, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Publica Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. SELMA LUCIA DE JESUS, portadora do RG n.º 0261336-0 SESP/MT e do CPF n.º 267.937.761-34, servidora efetiva no cargo de Professora, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificada no PCSS Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 228, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, na função exclusiva de magistério, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2025.04.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 14 de abrilde 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 14 de abril de 2025.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal