PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, com sede no Paço Municipal "Couto Magalhães" – Várzea Grande e o Senhor PAULO CESAR DELFINO, pessoa física, devidamente inscrito sob o n° de CPF xxx.759.431-xx, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 74, III, alínea “f”, da Lei n. 14.133/21, no Decreto Municipal 81/2023, no Comunicado de Inexigibilidade n. 04/2025, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 01/2025 da Secretaria Municipal de Defesa Social. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1034409/2025. OBJETO: O presente termo tem por objetivo a aquisição de MATERIAIS Este termo de contrato tem por objeto Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviço técnico especializado com profissional credenciado pela Polícia Federal para ministrar curso técnico e prático para tiro para armas de fogo de repetição, semiautomática, automática e armas não letais, com o fornecimento de laudo conclusivo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo. VALOR: O valor global estimado da contratação é valor de R$ 269.586,00 (duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos e oitenta e seis reais). UO: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL FONTE: 01500. VIGÊNCIA: O prazo da vigência desta contratação terá tempo de 12(doze) meses em conformidade com disposto no artigo 106 da lei 14.13/2021. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Defesa Social que designa neste ato na qualidade de fiscal a servidor(a) Fraulen Eliza Rodrigues de Miranda do Espírito Santo, inscrita no CPF n xxx.736.891-xx, e como fiscal suplente o servidor Juliano César Bezerra Lemes, inscrita no CPF n xxx.842.901-xx.

DATA DE ASSINATURA: 14.04.2025

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

CONTRATANTE

PAULO CESAR DELFINO

CONTRATADO