REFERÊNCIA: NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO -

Notificada: sediado na Av. Goiás, n° 759, sala 204, Qd.11, Lote 81 – Setor Central, CEP: 74.015-200, na Cidade de Goiânia - GO, e-mail, Representada Legalmente nesse ato por Cleber Uilquerson Passos dos Santos, Brasileiro, casado, advogado, Portador da Cédula de Identidade n° 4.152.*** SSP/GO, CPF: 892.***.***-63.

O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.178.518/0001-70, com sede administrativa à Av. 14 de Setembro, s/nº, Centro, cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, Cep: 78664-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1439901-6, SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 948.717.601-20, residente na Rua Sete, s/nº, Centro e domiciliada na Av. 14 de Setembro, s/nº, Centro, ambos os endereços na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, vem respeitosamente

NOTIFICAR

Esta empresa, na pessoa de Vossa Senhoria, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Conforme consta, esta empresa sagrou-se vencedora do Processo Licitatório n° 020/2024, Pregão Eletrônico n° 003/2024, ARPS n° 029/2024, ademais a ARPS foi assinada dia 03 de julho de 2024, com vigência de 12 meses. Consta no Termo de Referência anexo ao Edital de Licitação, que o prazo de entrega dos itens constantes desse processo é de 30 (Trinta) dias corridos, contados da ordem de fornecimento, sendo os itens entregues em remessa única.

Após emissão da Ordem de Fornecimento de n° 6896/2024 e 6897/2024, elaborada dia 12/11/2024 e regularmente encaminhada a empresa via e-mail dia 12/11/2024. Assim, o prazo final de entrega seria dia 11/12/2025 o que não ocorrerá.

Ocorre que, dia 12/12/2024, o a empresa contratada encaminhou e-mail solicitando 20 (vinte) dias de prorrogação para entrega dos itens, solicitação está encaminhada em desconformidade e intempestivo com o objeto contratual, conforme dispões item 5.2 do termo de referência.

Mesmo intempestivo, esta administração analisou os argumentos e aceitou a prorrogação até a data menciona, e de forma reiterada a contratada não conseguiu entregue os itens conforme solicitado.

Na promessa de entregar os itens, em conversas do setor de Contratos com a Contratada esta desde janeiro de 2025 alega que fará o envio das mercadorias, e desde então nenhuma mercadoria fora entregue a este Órgão.

Apesar dos e-mails encaminhados e diversas tentativas de contato para resolver a demora no envio dos produtos, não foi possível obter a fiel execução do objeto licitado, de forma que o atraso na entrega da mercadoria soma-se a mais de 120 (Cento e vinte) dias, desde a emissão da Ordem de Fornecimento, sendo inaceitável tamanha inobservância os preceitos legais, tendo em vista se tratar de um Convênio Estadual, cujo prazo de encerramento encontra-se próximo.

DAS IRREGULARIDADES

Foram constatadas as seguintes inobservâncias contratuais e legais:

Descumprimento reiterado de prazos contratuais;

Inexecução Total do Contrato;

Retardamento da execução e entrega do objeto da Contratação sem motivo justificado;

Descumprimento total do objeto licitado;

Tais condutas configuram violação ao disposto na Lei 14.133/2021, art. 155, incisos III, VII, sendo estes motivos suficientes para Extinção do objeto Contratual e demais penalidades que o caso requer .

DA NOTIFICAÇÃO

Diante do exposto, o Município de Santa Cruz do Xingu – MT, NOTIFICA a ORBE SOLUÇÕES LTDA para que:

Faça imediatamente as entregas constantes das OFs de n° 6896/2024 e 6898/2024, haja vista os atrasos supra mencionados, não sendo mais aceitas justificativas quanto a inexecução deste objeto;

Caso, esta Contratada não consiga entregar os itens licitados, será aberto processo de Rescisão Unilateral por Descumprimento Total do Objeto Contratual;

Fica desde já, advertida de que o descumprimento das determinações constantes nesta notificação acarretará as seguintes medidas:

Extinção do Contrato, consoante ao Art. 137, inciso I da Lei 14.133/2021;

Desabilitação da empresa em participar de licitações no Município, pelas condutas descritas nos incisos III e VI, art. 155 da Lei 14.133/2021;

Eventual responsabilização judicial por prejuízos causados ao erário;

Aplicação de Multa Compensatória de 10% a 15% do valor do Contrato, conforme item IV, alínea “3” do contrato;

Aplicação de Multa de 0,5% a 2% do Valor do Contrato, por ensejar o retardamento da execução e entrega do objeto da contratação, conforme item IV, alínea “6” do contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta notificação extrajudicial tem como objetivo formalizar os problemas identificados e assegurar o direito de defesa da Contratada, garantindo a transparência e a legalidade nos atos administrativos.

Sendo o que se apresenta para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

FABIANA FRANÇA NUNES

Coordenadora – Setor de Contratos e Convênio

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu -MT