PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional e transitório, a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do encerramento da validade estabelecida pelo Decreto Municipal nº 027, de 10 de abril de 2024.

Art. 2º Fica autorizada a prorrogação dos contratos firmados com base no processo seletivo por igual período neles previstos ou de acordo com a Lei Municipal que autorizou e prorrogou o processo seletivo nº 01/2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 14 de abril de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT