LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2025

DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, ALTERANDO A LEI 1.727/2024 (LDO 2025), A LEI 1.759/2024 (LOA 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2025 o seguinte projeto/atividade:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

003 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2188 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS CIVINAIS MUNICIPAIS

2025
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 482,470,52

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

003 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2189 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS ESTADUAIS 30%

2025
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 50.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abri no Orçamento vigente o Projeto / Atividade elencado no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.727/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte Projeto na Lei 1.759/2024 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025.

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

003 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2188 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAIS

Fonte de Recurso: 1.759.702 – Recursos Vinculados a Fundos (Exerc. Corrente)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo..............................................…. R$ 201.119,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.................. R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 1.759.700 – Recursos Vinculados a Fundos (Exerc. Corrente)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo..............................................…. R$ 131.351,52

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

003 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2189 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS ESTADUAIS 30%

Fonte de Recurso: 1.759.702 – Recursos Vinculados a Fundos (Exerc. Corrente)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo..............................................…. R$ 30.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.................. R$ 20.000,00

TOTAL...................................................................................................................... R$ 532.470,52

Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, em conformidade aos termos do Artigo 43, §1° da Lei n. 4.320/64.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatorze (14) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL