LEI MUNICIPAL Nº 1.797/2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (FUNDEB- VAAR / VAAT) DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 435.374,72 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais, setenta e dois centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – FUNDEB

12 - EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2186 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O VAAR

Fonte de Recuso: 2.543 – Transferência do FUNDEB Complementação da União VAAR (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil................ R$ 200.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais.................................................... R$ 14.710,27

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2187 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O VAAT

Fonte de Recuso: 2.542 – Transferência do FUNDEB Complementação da União VAAT (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil................ R$ 185.664,45

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente............................ R$ 35.000,00

TOTAL................................................................................................................................... R$ 435.374,72

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatorze (14) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL