LEI MUNICIPAL Nº 1.798/2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 77.437,69 (setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais, sessenta e nove centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1004 – GESTÃO SOCIAL

2172 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

Fonte de Recursos: 1.2.500 –

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.................... R$ 218,30

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ............................. R$ 10.200,00

245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

1005 – ATENÇÃO A FAMILIA

2175 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA / CRAS

Fonte de Recursos: 1.2.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……............................................... R$ 40.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica..................... R$ 164,74

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ............................. R$ 6.700,00

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1005 – ATENÇÃO A FAMILIA

2178 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Fonte de Recursos: 1.2.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – material, bem ou serviço para distrib. gratuita................. R$ 10.000,00

Elemento de Despesa: 3.0.90.33 – Passagens e despesas com locomoção........................ R$ 4.154,65

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica..................... R$ 6.000,00

TOTAL.......................................................................................................................................R$ 77.437,69

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatorze (14) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL