LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA GABIENTE DO PREFEITO (FUNDO DA PROCURADORIA) DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 2.696,32 (dois mil, seiscentos e noventa e seis reais, trinta e dois centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

02 – GABINETE DO PREFEITO

001 – GABINETE DO PREFEITO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1014 – MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

1005 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – GABINETE DO PREFEITO

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................. R$ 2.696,32

TOTAL......................................................................................................................................... R$ 2.696,32

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatorze (14) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL