TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2025

O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas como Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico regido pela Lei Complementar n°. 004 de 23 de junho de 2005, à vista do parecer conclusivo exarado pelo Secretário Executivo do Conselho PRODECAM, resolve HOMOLOGAR OS TERMOS DE CESSÃO PRECÁRIA À TÍTULO ONEROSO aos Cessionários aprovados nestes termos:

a) Edital N°:	0001/2025
b) Modalidade:	Chamada Pública
d) Data Homologação:	10/04/2025
e) Objeto de Cessão:	03 (três) Lotes da Quadra 02 do Loteamento III; 01 (um) Lote da Quadra 03 do Loteamento III; 02 (dois) Lotes da Quadra 04 do Loteamento III; 01 (um) Lote da Quadra 01 do Loteamento IV; Totalizando 07 (sete) lotes, todos do Distrito Industrial II para a instalação das empresas cujos projetos de viabilidade já se encontram aprovados em ATA pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Os projetos a serem homologados estão dispostos na tabela abaixo:

DISTRITO IDUSTRIAL II - LOTEAMENTO IV
QUADRA 01.
LOTE	DIMENSÕES	PROPOSTA	EMPRESA	VALOR TOTAL
08	1.519,71 M² (25,47 X 60,00)	Á PRAZO	JONAS R. VIANA LTDA CNPJ 38.336.998/0001-72	R$ 236.507,36

Ressalva: a empresa JONAS R. VIANA LTDA CNPJ 38.336.998/0001-72, fica condicionada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar o protocolo ou a Licença Prévia ambiental, sob pena de revogação da homologação de Cessão do Lote.

DISTRITO IDUSTRIAL II - LOTEAMENTO III
QUADRA 03
LOTE	DIMENSÕES	PROPOSTA	EMPRESA	VALOR TOTAL
07	1.593,60 M² (25,00 X 63,73)	À PRAZO	VGE CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 41.428.920/0001-42	R$ 213.437,71

Sem Ressalva;

QUADRA 04
LOTE	DIMENSÕES	PROPOSTA	EMPRESA	VALOR TOTAL
09	1.500 M² (25,00 X 60,00)	À PRAZO	DILMA AZEVED BORBA DE SALLES LTDA CNPJ 10.212.613/0001-46	R$ 404.940,00
10	1.500 M² (25,00 X 60,00)

Ressalva: a empresa DILMA AZEVED BORBA DE SALLES LTDA CNPJ 10.212.613/0001-46 fará uma adaptação da área de instalação previamente aprovada em seu projeto de viabilidade reduzindo de 4.937,78 m² (quatro mil novecentos e trinta e sete vírgula setenta e oito metros quadrados) para 3.000 m² (três mil metros quadrados) mantendo inalteradas as demais disposições do projeto de viabilidade em especial a geração de empregos.

Os referidos TERMOS PRECÁRIOS DE CESSÃO À TÍTULO ONEROSO DE LOTES SITUADOS NOS LOTEAMENTOS (III e IV) DO DISTRITO INDUSTRIAL II – CONFORME DISPOSTO NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2025, já se encontram disponíveis.

Campo Verde – MT, 10 de abril de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL