PORTARIA Nº 252 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 11.181 de 04 de abril de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, ambos lotados na SecretariaMunicipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.
Titular: Bruno Tiago Pessoa
Suplente: Leiliane Muniz Fonseca
| Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data da Assinatura do Contrato | Vigência |
| Contrato 033/2025 | LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | Aquisição de produtos para atender demanda da Secretaria Contratante, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual. | Contrato 08.04.25 | Contrato 08.04.25 A 07.04.26 |
§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de abril de 2025.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde