DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

Art. 1º A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com 60 (sessenta) anos de idade ou mais e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal nº 8842, de 04 de fevereiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Lei nº 1948 de 03 de julho de 1996, que determina a Política Nacional do Idoso.

Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador, e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;

Art. 3º Na execução da política municipal dos direitos do idoso, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - O dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;

II - O tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza, observadas as diferenças sociais e culturais;

III - O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos auxiliares;

IV - A formulação, a supervisão dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;

V - A criação de sistema de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DA COMPETÊNCIA

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:

I - A formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar, socioeconômica e político-cultural do Município de Colniza e visará à eliminação de preconceitos;

II - A elaboração do regimento interno do Conselho Municipal do Idoso, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse;

III - O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso perante o conselho;

IV - O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município de Colniza e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada bem como à análise da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;

V - O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos idosos em todos os níveis;

VI – O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;

VII - A promoção de intercambio com entidades públicas ou privadas em todas as suas ações voltadas para a terceira idade;

VIII - A participação na elaboração do diagnóstico social da população idosa no município;

IX - A coordenação, o controle e a fiscalização da política municipal do idoso, a partir de estudos e pesquisas sob os aspectos psicossociais, político-econômico e cultural, fornecendo subsídios ao poder público, para incrementar a legislação municipal propondo medidas que assegurem o exercício dos direitos do idoso;

X - O gerenciamento do Fundo Municipal dos direitos do Idoso;

XI - O apoio e a articulação de integração de entidades governamentais e não governamentais que atuam na área do idoso, por meio de ações como:

a) Organização de palestras educativas que propiciem integração do idoso à família e à sociedade;

b) Promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando evitar que o idoso seja vítima de maus tratos;

c) Acompanhamento, apoio e implementação de programas de assistência social, de modo a garantir recursos financeiros ao idoso que comprovadamente não possua meios de prover sua subsistência.

XII - Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso;

XIII - Manutenção de programas intersecretarias que integram o trabalho com idosos, com crianças e adolescentes, na perspectiva de políticas intergeracionais.

XIV - Deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 5º Mediante articulação com organismos e instituições da comunidade, o Conselho Municipal do Idoso CMI, deve organizar um calendário anual de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos.

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 6º O Conselho Municipal do Idoso será composto por 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os quais será eleito um Presidente por deliberação do próprio Conselho.

Art. 7º O Conselho Municipal do Idoso-CMI será constituído paritariamente entre o Poder Público e a Sociedade Civil em igual número de membros, na seguinte forma:

I - dos representantes do Poder Público Municipal:

a) Representante da Secretaria de Assistência Social;

b) Representante da Secretaria de Poder Publico (Gabinete);

c) Representante da Secretaria de Saúde; e

d) Representante da Secretaria de Educação e Cultura.

II - dos representantes da Social Civil:

a) Representante de Entidade Religiosa e/ou outra definição religiosa;

b) Representante de Organização Religiosa e/ou outra definição religiosa;

c) Representante do Grupo de Idosos “Alegria de Viver”; e

d) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colniza-MT.

Art. 8º - Imediatamente após sua posse, os membros do CMI, devem estabelecer uma rotina para as suas atividades, com reuniões mensais ordinárias.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do Conselho ou pelo menos dois terços dos conselheiros titulares, especialmente para exame, debate e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do Colegiado.

Art. 9º O CMI poderá manifestar-se publicamente, sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisão da maioria de seus integrantes.

Art. 10. A atividade dos membros do CMI reger-se-á pelas disposições seguintes:

I - O exercício da função é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências em qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho, e não serão remuneradas;

II - Cada membro do CMI terá direito a um único voto por sessão plenária.

III - As decisões do CMI serão consubstanciadas em Resoluções Publicadas em órgão de divulgação.

Art. 11. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II - Faltar a 03 (três) reuniões injustificadas consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas e serão substituídos pelos respectivos suplentes;

III - Apresentar renúncia ao plenário do CMI, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - For condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal;

Art. 12. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta falta intercalada mediante correspondência do Secretariado executivo do Conselho do Idoso.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMI.

Art. 14. Para melhor desempenho de suas funções o CMI, poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:

I - Consideram-se colaboradores do CMI, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência ao idoso, às entidades representativas de profissionais e usuários do segmento do idoso, sem embargo de sua condição de membro;

II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização, para assessorar o CMI em assuntos específicos;

III - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades-membros do CMI e outras instituições, para promover e emitir pareceres a respeito de termos específicos.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO DA CONSTITUIÇÃO DE

OBJETIVOS

Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso.

§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

§ 2º O orçamento do FUMAPI integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social.

Art. 16. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II - As transferências e repasses do Município;

III - Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);

VI - As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;

VII - Outras receitas destinadas ao referido Fundo.

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.

§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Colniza, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Trabalho Emprego, Cidadania e Assistência Social ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal da pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

Art. 18. O Chefe do Poder Executivo será o Ordenador de Despesas do Fundo, ou quem por ele for delegada as funções de Ordenador, responsável pelos pagamentos.

Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 20. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONSIDERAÇÕES

Art. 21. A organização e estrutura do CMI e seu funcionamento será estabelecido pelo Regimento Interno elaborado por seus membros e oficializado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 22. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social tomar as providências necessárias para a instalação do CMI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, da publicação desta Lei.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal