TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE – MT E A EMPRESA FREITAS FITNESS ACADEMIA PARA A PROMOÇÃO DO PROJETO “SERVIDOR FITNESS”

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.219.688/0001-56, com sede administrativa na Avenida dos Oitis, n° 1200, Centro, Conquista D’ Oeste-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ODAIR JOSÉ VARGAS, doravante denominado PREFEITURA, e de outro lado a empresa FREITAS FITNESS ACADEMIA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.331.475/0001-85, com sede na cidade de Conquista D’Oeste – MT, representada pela empreendedora SIMYELLE NERI FREITAS ANDRADE, doravante denominada ACADEMIA, têm entre si justo e acordado o presente Termo de Convênio, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente Termo tem por objeto a concessão de desconto no plano mensal de atividades físicas oferecido pela ACADEMIA aos servidores públicos efetivos e comissionados do Município de Conquista D’Oeste – MT, no âmbito do projeto “Servidor Fitness”, visando à promoção da saúde física e mental dos servidores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA PARCERIA

2.1. A ACADEMIA concederá aos servidores públicos municipais desconto de 33% (trinta e três por cento) sobre o valor do plano mensal, fixando o valor promocional em R$ 80,00 (oitenta reais), em substituição ao valor integral de R$ 120,00 (cento e vinte reais);

2.2. O servidor poderá utilizar os serviços da ACADEMIA de segunda a sábado, nos horários das 05h00 às 09h00 e das 15h00 às 21h00;

2.3. Fica expressamente vedada a utilização dos serviços da ACADEMIA durante o horário de expediente do servidor público, sendo obrigatório o respeito à sua jornada regular de trabalho;

2.4. O valor da mensalidade será custeado integralmente pelo servidor beneficiado, conforme disposições previstas nas cláusulas seguintes.

2.5. O benefício será restrito aos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura, nos termos definidos neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

3.1 Com fundamento no art. 88 da Lei Complementar nº 123/2023, mediante autorização expressa e individual do servidor público municipal, o valor da mensalidade acordada poderá ser descontado diretamente em folha de pagamento, a critério da Administração.

3.2 O servidor interessado deverá preencher e assinar o termo de autorização específico, conforme modelo anexo a este instrumento, identificado como Anexo I – Termo de Autorização para Desconto em Folha, e entregá-lo diretamente ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste – MT.

3.3 O cancelamento do desconto deverá ser solicitado formalmente pelo servidor, mediante requerimento entregue ao Setor de Recursos Humanos. O desconto será suspenso na folha do mês seguinte ao da solicitação, respeitando o prazo necessário para processamento administrativo.

3.4 O Setor de Recursos Humanos será responsável por controlar os termos recebidos, processar os descontos autorizados e repassar os dados ao setor financeiro para que realize o depósito bancário dos valores retidos à CONVENIADA.

3.5 A presente consignação não gera qualquer responsabilidade da Administração Pública em relação ao serviço prestado pela CONVENIADA, limitando-se esta à retenção e ao repasse dos valores autorizados, nos termos do art. 88 da Lei Complementar nº 123/2023.

CLÁUSULA QUARTA – DO CONTROLE DOS DESCONTOS

4.1 O controle dos servidores que autorizarem o desconto será de responsabilidade exclusiva do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste – MT, com base nos termos de autorização formalmente entregues, devidamente registrados e arquivados.

CLÁUSULA QUINTA – DO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS

5.1 O valor total referente às mensalidades descontadas em folha de pagamento dos servidores será repassado à CONVENIADA mediante transferência bancária direta, pela Tesouraria ou setor financeiro da Prefeitura Municipal, até o dia 05 de cada mês subsequente ao desconto, para a conta bancária indicada pela empresa.

5.2 O repasse será feito com os valores efetivamente retidos na folha de pagamento, com base nas informações fornecidas pelo Setor de Recursos Humanos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – Compete à ACADEMIA:

a) Oferecer os serviços contratados com excelência e segurança;

b) Atender aos servidores conforme os horários e condições estipuladas;

c) Manter ambiente adequado e profissionais habilitados para a prática das atividades.

6.2 – Compete à PREFEITURA:

a) Divulgar internamente o projeto “Servidor Fitness” entre os servidores públicos municipais;

b) Emitir, quando solicitado, declaração de vínculo funcional ao servidor interessado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1 Este Termo vigorará pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos mediante manifestação expressa das partes.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1 O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devidamente justificada.

E por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.

Conquista D’Oeste – MT, 14 de abril de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal

SIMYELLE NERI FREITAS ANDRADE

Representante Legal – FREITAS FITNESS ACADEMIA