P R O M U L G A Ç Ã O

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025

DE: 14 DE ABRIL DE 2025

“Súmula: Inclui os § 9º, 10º e 11º, no art. 109 da Lei Orgânica do Município de Juscimeira/MT.”

A Câmara Municipal de Juscimeira APROVOU e a MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Juscimeira, PROMULGA a seguinte Emenda:

Art. 1°. Inclui os § 9º, 10º e 11º, no art. 109 da Lei Orgânica do Município de Juscimeira/MT, conforme segue:

“Art. 109 (...)

(...)

§ 9º – O Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subseqüente, será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de Julho e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa;

§ 10º – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de Agosto de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa;

§ 11º – O Projeto de Lei Orçamentária Anual, será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de Setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM, 14 DE ABRIL DE 2025.

___________________________________________

QUEILIANO SELESTINO DA SILVA

PRESIDENTE

___________________________________________

GLEIDIS PEREIRA BARBOSA

VICE-PRESIDENTE

___________________________________________

ED CARLOS RODRIGUES DOS PASSOS

1º SECRETÁRIO

_____________________________________________

FABRÍCIO ALVES BRANDÃO

2º SECRETÁRIO