INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO I, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO I, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso I, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA, CONSISTENTE EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ATENDENDO A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 17/04/2025.
____________________________________ Júlia Nery Alves de Castro
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
| Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Viação e Obras | Descrição de categoria de e investimento: | de |
| ( ) Aquisição ( x ) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
| Modalidade de Licitação: | Critérios de Julgamento |
| ( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II, da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. | Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada para realização de obra, consistente em iluminação pública, atendendo a Secretaria de Viação e Obras do Município de Torixoréu-MT.
5. DA JUSTIFICATIVA:
| 5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, por se tratar de contratação de empresa especializada para realização de obra, consistente em iluminação pública, atendendo a Secretaria de Viação e Obras do Município de Torixoréu-MT. 5.2 Justifica-se a presente contratação ante a importância e finalidade da iluminação pública, que, nos termos da NBR 5101/2012, “tem como principal objetivo proporcionar visibilidade para a segurança do tráfego de veículos e pedestres[...]” e, proporcionar, dentre outros: “a) Redução de acidentes noturnos; b) Melhoria das condições de vida [...]; c) Auxílio à proteção policial, com ênfase na segurança dos indivíduos e propriedades; d) Facilidade do fluxo do tráfego; e) Destaque a edifícios e obras públicas durante a noite; f) Eficiência Energética”. 5.3 Ressalta-se que, a presente contratação visa atender as demandas, que, em levantamento da iluminação pública no município, verificou a sua deficiência em via de grande tráfego, que é a entrada da cidade do município. |
6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
7. ITEM Descrição Orçamento Und Qtd 8. Valor 9. Unitário 10. Total| Item | Descrição | Unid. | Qnt. | Valor Unitário | Valor Total |
| 1.1 | Execução de gabarito em campo, incluso material. | Und. | 34 | R$ | R$ |
| 1.2 | Escavação de forma mecanizada para implantar postes, incluso material | Und. | 34 | R$ | R$ |
| 1.3 | Concretagem de base para recebimento dos postes, incluso material. | Und. | 34 | R$ | R$ |
| 1.4 | Implantação de postes com a utilização de caminhão munck, fornecimento e execução. | Und. | 34 | R$ | R$ |
| 1.5 | Instalação de braços de luminária com led, material incluso, fornecimento e execução. | Und. | 43 | R$ | R$ |
| 1.6 | Instalação de relé fotoeletrico em postes, fornecimento e execução. | Und. | 7 | R$ | R$ |
| 1.7 | Execução de instalação de fio flexivel 25mm, fornecimento e execução. | M | 900 | R$ | R$ |
| 1.8 | Execução de instalação de fio flexivel 16mm, fornecimento e execução. | M | 250 | R$ | R$ |
| 1.9 | Execução de conexões cabos/luminária. | Und. | 43 | R$ | R$ |
11. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
7.1 Valor Total de Referência totalizando R$ (valor por extenso)
12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
| 8.1.Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025. |
13. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 Os serviços deverão ser prestados da data da assinatura contratual até o dia 30/05/2025.
14. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1 O gerenciamento será feito pelo sr. Gilvan de Oliveira Alves e a fiscalização pelo sr. Ademildo Teodoro Queiroz Junior.
15. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
15.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
15.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
15.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
Torixoréu-MT, 14 de abril de 2025.
Gilvan de Oliveira Alves Secretário Municipal de Viação e Obras