“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo, para incorporá-la à dos bens de uso Dominical, a Rua Rio Branco, na área localizada entre o marco inicial denominado Avenida JK, até a margem com o Rio Areia, confrontando pelo fundo com o loteamento Juscelândia, localizado neste Município de Juscimeira-MT.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de Abril de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal