Processo nº. 1028384/2025.Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preços N°. 013/2025, oriunda do Pregão Presencial Nº 008/2024 – com a empresa AL QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 26.542.381/0001-24 - cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de construção para uso de todas as Secretarias do Município de Alto Boa Vista/MT pelo período de 01 ano para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande – MT.Visto. Observou-se a necessidade apresentada pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande através da Secretaria de Municipal de Saúde a Adesão à Ata de Registro de Preços N°. 013/2025, oriunda do Pregão presencial nº 008/2024 cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de construção para uso de todas as Secretarias do Município de Alto Boa Vista/MT pelo período de 01 ano para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande – MT. O fornecimento de materiais de construção a serem contratados se enquadram como itens utilizáveis de caráter continuados e são essenciais ao apoio às manutenções das Unidades de saúde do município, sendo que sua interrupção pode comprometer a continuidade das atividades em todos os ambientes destas Unidades, deixando em risco a manutenção à vida dos pacientes assistidos, assim como a continuidade das atividades administrativas. As condições de infraestrutura são essenciais para que o atendimento possa ser viabilizado e estão intrinsecamente relacionados à prestação desses serviços na medida em que são necessários para manter as áreas internas e contiguas dos blocos em condições tais que as atividades em geral possam se dar de forma adequada. A adesão à Ata de Registro de Preço tem como principal objetivo garantir a aquisição eficiente e econômica de materiais de construção necessários para manutenção, reformas e melhorias nas unidades de saúde do município. Essas demandas permitem: Racionalização do processo de compras, evitando a necessidade de licitações individuais; Ganho de escala e economicidade, aproveitando preços mais vantajosos já registrados; Rapidez na execução de obras e manutenções, garantindo continuidade nos serviços de saúde. A adesão à Ata de Registro de Preço está respaldada na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos artigos que tratam do Sistema de Registro de Preços e da adesão de órgãos não participantes: Artigo 82 – Define o funcionamento do Sistema de registro de Preços; Artigo 86 – permite a adesão a atas por órgãos ou entidades não participantes, desde que justificada a vantagem econômica e a viabilidade da contratação. Muito embora esta equipe entenda a legitimidade desta logica, é preciso destacar, entretanto, que são frequentes no cotidiano da gestão de manutenção de qualquer organização pública, situações nas quais os serviços são postergados ou mesmo cancelados pela insuficiência ou ausência total de material finalístico para sua execução. Tais situações podem contribuir para a ineficiência do contrato de manutenção, uma vez que os profissionais podem ficar ociosos em detrimento da ausência de materiais. Além disso, a ausência de material finalístico pode causar um impacto negativo do solicitante do serviço, já que a espera pela realização dos serviços pode comprometer quantitativa e qualitativamente a atividade realizada naquela edificação, podendo gerar, por conseguinte, uma relação de descrença ou não credibilidade para a Administração. Salientamos ainda neste aspecto, que muito embora a Administração tenha tentado manter uma rotina de planejamento de suas aquisições de material finalístico, com o encaminhamento de processos para abertura de registro de preço, mantendo padrões de acompanhamento e controle de aquisição e gestão de material, na área civil ou elétrica, os tempos institucionais, necessários desde a abertura do processo administrativo até a entrega do material em almoxarifado, quase sempre não são prazos efetivos para dar conta de uma política de manutenção efetiva. Solicitamos a adesão a Ata de Registro de Preço 013/2025, oriunda do Pregão presencial nº 008/2024, firmado entre a MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, inscrita no CNPJ sob o n° nº. 37.465.143/0001 - 89 e a empresa A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONSTRUÇAO E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.542.381/0001-24, que tem por objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de construção para uso de todas as Secretarias do Município de Alto Boa Vista/MT pelo período de 01 ano para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande – MT. Ademais, a referida contratação se faz necessária também no que diz respeito a prestação de serviços no caso, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande - MT. Lado outro, importante destacar a necessidade de apresentação de atestados de capacidade técnica dos serviços a serem aderidos, tudo isso alicerçado aos atos administrativos e princípios da administração pública, qual seja, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade e eficiência. Considerando que a adesão à ata é um processo menos moroso do que um processo licitatório comum. Foi avaliado a Ata de Registro de Preços e o edital juntamente da requisição, estando este processo instruído conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto municipal 81/2023 conforme relatório de cotação de preços à fls 231 a 397, informação técnica fls 380/384, Termo de aceite do MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA/MT fl. 226 e Termo de aceite da empresa A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONSTRUÇAO E EQUIPAMENTOS LTDA fls. 227/228, em conformidade acostados aos autos do Parecer Jurídico Nº 089/2025, atendendo os preceitos legislação vigente. Desse modo AUTORIZO a ADESÃO de nº 09/2025, Adesão à Ata de Registro de Preços N° 013/2025, oriunda do Pregão eletrônico nº 008/2024, cujo objetivo é Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de construção para uso de todas as Secretarias do Município de Alto Boa Vista/MT pelo período de 01 ano para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande – MT, conforme condições e quantitativos previstos no Termo de Referência Nº 10/2025, com a empresa com a empresa A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONSTRUÇAO E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 26.542.381/0001-24, no valor total de R$ 1.006.026,83 (um milhão, seis mil, vinte e seis reais e oitenta e três centavos). com vigência de 01 (um) ano, contados a partir da publicação, segundo o Termo de Referência n° 10/2025. Publique-se e cumpra-se. Empenhem-se os recursos necessários.Várzea Grande, 10 de abril de 2025.

Deisi de Cássia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande/MT