DECRETO Nº 20, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre o ponto facultativo na quinta-feira santa, dia 17/04/2025, nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - ser habitual o não funcionamento das repartições públicas municipais durante as celebrações religiosas da Quinta-Feira Santa, que neste ano recai no dia 17 de abril de 2025;

II - o dia 18 de abril de 2025, Sexta-Feira da Paixão, declarado como feriado nacional pela Lei Federal no 9.093, de 12 de setembro de 1995;

III - o dia 21 de abril de 2025, segunda-feira, feriado nacional que presta homenagem a Tiradentes, consagrado pelo Decreto nº 155 B, de 14 de janeiro de 1890 do primeiro Governo Provisório da República, reafirmado pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002; e

IV - que o ponto facultativo do expediente não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 17 de abril de 2025, exceto para os serviços públicos considerados essenciais.

Art. 2º Ficam ressalvados os serviços que, por sua natureza, não possam sofrer paralisações, em especial os inerentes à saúde, coleta de lixo, limpeza pública urbana e as obrigações do Conselho Tutelar.

Art. 3º Durante o dia 17/04/2025, ponto facultativo, o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) da sede do Município e do Espigão do Leste obedecerá ao seguinte cronograma:

I - a UBS-I - Vila, situada no Bairro Jardim Zumbi, atenderá a população em seu expediente normal; e

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II - a UBS-IV, situada em Espigão do Leste, atenderá a população em seu expediente normal.

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Parágrafo único. Durante o dia do ponto facultativo, a Unidade Básica de Saúde I (UBS-I) da sede do Município atenderá toda a população, incluindo os vinculados à UBS-II e à UBS-III.

Art. 4º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 5º Os serviços deverão ser retomados em sua normalidade no dia 22 de abril de 2025 (terça-feira).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia - MT, 14 de abril de 2025.

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal