“Dispõe sobre afastamento sem remuneração de Thanys Alessandro de Oliveira, e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO, PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO, a partir de 10/04/2025, ao senhor Thanys Alessandro de Oliveira, servidor efetivo, admitido em 24/04/2012, com matricula no RH nº. 1378, nocargo de Fiscal Tributário, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos, de acordo com a Lei Municipal nº 218/99, Art. 34, Inciso IV c/c Art. 98, Parágrafo Único e de acordo ainda, com o Art. 38, Incisos III, da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 10 de abril de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, Estado de Mato Grosso, em 15 de abril de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal