LEI COMPLEMENTAR Nº 5.389/2025

15 de Abril de 2025

Pref. Várzea Grande

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.389/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023, a qual dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande, e dá outras providências.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAUJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Guarda Municipal de Várzea Grande é instituição de caráter civil, uniformizada e armada, regida pelos princípios da hierarquia, disciplina, ética e moral, obedecida a legislação vigente, que exerce atividades de risco, com competências estabelecidas no §8º, do art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Nacional nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Lei Nacional nº 13.675/2018 (Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública) e Lei Municipal nº 2.142/2000 (Lei de criação da Guarda Municipal) e suas alterações, compondo a estrutura organizacional da Prefeitura de Várzea Grande, sendo subordinada administrativamente e operacionalmente à Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal, em nível de secretaria adjunta, conforme lei específica.

Parágrafo único. Os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal, pela natureza das atividades que exercem, são considerados policiais administrativos do município de Várzea Grande.

Art. 2º Na aplicação desta Lei Municipal Complementar serão observados, além de outros, os seguintes conceitos:

I – atividades de risco: são as competências e atribuições exercidas pelos servidores de carreira da Guarda municipal de Várzea Grande, definidas na Lei Municipal Complementar nº 2.142/2000 (Lei de criação da Guarda Municipal) e suas alterações, na Lei Nacional nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Lei Nacional no 13.675/2018 (Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública) e demais leis, realizadas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do servidor;

II – atividade-fim: é aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a Guarda Municipal foi criada, cuja competência e atribuições são previstas em normativas próprias, tais como Lei Municipal Complementar nº 2.142/2000 (Lei de criação da Guarda Municipal) e suas alterações, Lei Nacional nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e Lei Nacional nº 13.675/2018 (Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública);

III – atividade-meio: é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim, porém, presta suporte administrativo e operacional para que a atividade-fim funcione com presteza, eficácia e eficiência, tais como suporte de Tecnologia de Informação, atividades administrativas, manutenção, apoio logístico, compras, recursos humanos, órgãos correcionais e outras atividades correlatas;

IV – cargo: é o conjunto de direitos, atribuições, competências, deveres e responsabilidades atribuídas ao Guarda Municipal, com atividades específicas de acordo com sua Classe e remuneração fixadas em lei;

V – carreira: agrupamento de classes e níveis que organizam e hierarquizam as atividades e definem a evolução funcional e do vencimento base do Guarda Municipal;

VI – enquadramento: posicionamento do Guarda Municipal na Classe e Nível, compatível com os critérios e requisitos estabelecidos no presente estatuto;

VII – função: é o conjunto de atribuições ocupadas por Guardas Municipais de carreira que compõem a estrutura organizacional da instituição, de forma temporária, de livre nomeação e exoneração da administração pública, observando-se os dispositivos legais;

VIII – Guarda Municipal, Guarda Civil, Guarda ou Guarda Civil Municipal: é o integrante efetivo, nomeado e no exercício de seus direitos e obrigações, no quadro de organização da instituição;

IX – interstício: é o tempo mínimo exigido de efetivo serviço nas atividades fins da Guarda Municipal, na mesma classe, para concorrer à progressão, promoção ou ascensão funcional à classe seguinte, obedecidos os demais critérios previstos em lei;

X – vencimento base: é o valor correspondente a uma classe e nível no qual o Guarda Municipal está enquadrado; e

XI – tabela de vencimento base: é o escalonamento de acordo com as classes e níveis no qual o Guarda Municipal poderá ter a evolução funcional e de vencimento base, de acordo com os critérios de progressão e promoção.

CAPÍTULO II

REGIME JURÍDICO

Art. 3º Esta Lei Municipal Complementar dispõe sobre o Estatuto de Guarda Municipal de Várzea Grande, reestruturando a carreira de seus servidores efetivos e estabelecendo normas especiais sobre o seu regime jurídico.

Art. 4º O regime jurídico dos servidores de carreira da Guarda Municipal é o estabelecido na Lei Nacional nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), bem como neste Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande, e, para os casos omissos neste, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, ao qual se sujeitam seus integrantes.

Parágrafo único. Compete ao chefe do poder executivo municipal aplicar as disposições desta Lei Municipal Complementar e, no que couber, articular-se, para sua execução, com a Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º O regime jurídico, para efeito desta Lei Municipal Complementar é o conjunto de direitos, deveres, proibições constitucionais pertinentes e preceitos legais e regulamentares entre o município e os servidores da carreira de Guarda Municipal de Várzea Grande.

Art. 6º Cabe aos servidores efetivos da Guarda Municipal de Várzea Grande, cumprir as leis, os regulamentos, as instruções, as ordens de serviço e ordens legais de seus superiores hierárquicos.

CAPÍTULO III

GUARDAS MUNICIPAIS

Seção I

Ingresso e Carreira de Guarda Municipal

Subseção I

Ingresso

Art. 7º O ingresso na carreira de Guarda Municipal é acessível a todos os brasileiros e aos que gozam das prerrogativas previstas no art. 12, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de ambos os sexos, observados os requisitos previstos em lei, regulamento e edital.

Art. 8º São requisitos mínimos essenciais ao ingresso na carreira de Guarda Municipal:

I – nacionalidade brasileira;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – nível médio completo de escolaridade;

V – idade de 21 (vinte e um) anos completos até o início do curso de formação (última fase do concurso público);

VI – obter aprovação nos exames médicos, toxicológico, aptidão física, mental e psicológica compatíveis com a atividade de policiamento e segurança pública municipal;

VII - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa da liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função de segurança pública;

VIII - não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional;

IX – não possuir antecedentes criminais, ter conduta individual e social, atual e pregressa, compatível com o exercício das atividades de segurança pública, a ser apurada em investigação sobre sua vida, através de exames de documentos apresentados e certidões expedidas perante o poder judiciário estadual, federal e distrital;

X – ser aprovado nos exames psicotécnicos e especiais para viabilidade de uso de arma, nos termos da legislação e normas vigentes, além de atender outros requisitos compatíveis com o serviço de Guarda Municipal previstos em edital; e

XI – possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no mínimo, na categoria “AB”.

§1º Os requisitos para ingresso estabelecidos neste artigo deverão ser comprovados mediante apresentação de documentos, conforme dispuser edital.

§2ºO requisito idade máxima, estabelecido no inciso V deste artigo, será aferido no ato da inscrição no concurso público.

Art. 9º O Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal será constituído das seguintes etapas:

I – primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, composta por prova escrita objetiva (de conhecimentos gerais e específicos) e redação;

II – segunda etapa, composta das seguintes fases, todas eliminatórias:

a. 1ª fase: Exame de saúde e toxicológico;

b. 2ª fase: Avaliação psicológica, na forma prevista em edital; e

c. 3ª fase: Teste de Aptidão Física - TAF, e;

III – terceira etapa, que consistirá de duas fases:

a. investigação social e documental, de caráter eliminatório; e

b. curso de formação para Guarda Municipal, oferecido pelo Município de Várzea Grande, de caráter eliminatório e classificatório.

Art. 10.Para o curso de formação previsto na terceira etapa do concurso, os candidatos tomarão posse precária como alunos da Guarda Municipal, em cargo temporário específico, criado nos quadros da Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal, em quantidade de número de vagas igual ao previsto no edital do concurso.

Parágrafo único. Ao ser matriculado no curso de formação de Guarda Municipal, a remuneração do candidato se dará por ajuda de custo, no valor de 70% (setenta por cento) do vencimento base do cargo de Guarda Municipal – Classe Inicial, nível I, enquanto durar o curso, recebendo o candidato a denominação de aluno do curso de formação da Guarda Municipal.

Art. 11. A comissão de concurso público para o cargo de Guarda Municipal, pela especificidade, deve ter, em sua composição, representantes da Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal.

Art. 12. Após a conclusão do curso de formação da guarda municipal, última etapa e fase do concurso público da Guarda Municipal, os aprovados tomarão posse definitiva, sendo nomeados no cargo de Guarda Municipal Classe Inicial – Nível I, nos termos da legislação vigente.

Subseção II

Desenvolvimento da Carreira

Art. 13. Ao Guarda Municipal será assegurada a evolução funcional dentro da carreira mediante:

I – promoção, e;

II – progressão.

Art. 14. A promoção dar-se-á sempre mediante requerimento do servidor e está dividida em classes e seus requisitos serão constituídos de acordo com hierarquia crescente e na seguinte ordem:

I – Classe Inicial;

II – 3ª Classe;

III – 2ª Classe;

IV – 1ª Classe;

V – Classe Especial;

VI – Classe Supervisor; e

VII – Classe Inspetor.

Parágrafo único. Para a classe inicial, a promoção será realizada de forma automática (posse definitiva), não carecendo de requerimento pelo servidor, devendo obedecer aos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 15. São requisitos para promoção em cada classe:

I – Classe Inicial:preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1. ter sido aprovado no concurso público para o cargo único de Guarda Municipal; e

2. ter sido aprovado no curso de formação para Guardas Municipais.

II – 3ª Classe: preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1. contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo serviço de Guarda Municipal na Classe Inicial e ser aprovado no estágio probatório;

2. gozar de saúde física e mental avaliada por profissional habilitado;

3. estar com a Carteira Nacional de Habilitação dentro da validade;

4. estar, no mínimo, no comportamento bom;

5. ter obtido média igual ou superior a 7 (sete) pontos nas avaliações de desempenho no período da avaliação de promoção; e

6. apresentar certificados ou diplomas de realização de cursos, palestras e seminários relacionados às competências e atribuições cometidas aos Guardas Municipais, que totalizem 120 (cento e vinte) horas, contados dentro do período avaliado, inclusive os ministrados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

III – 2ª Classe: preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1. contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo serviço de Guarda Municipal na 3ª Classe;

2. gozar de saúde física e mental avaliada por profissional habilitado;

3. estar com a Carteira Nacional de Habilitação dentro da validade;

4. estar no mínimo no comportamento bom;

5. ter obtido média igual ou superior a 7 (sete) pontos nas avaliações de desempenho no período da avaliação de promoção; e

IV – 1ª Classe:preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1. contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo serviço de Guarda Municipal na 2ª Classe;

2. gozar de saúde física e mental avaliada por profissional habilitado;

3. estar com a Carteira Nacional de Habilitação dentro da validade;

4. estar no mínimo no comportamento bom;

5. ter obtido média igual ou superior a 7 (sete) pontos nas avaliações de desempenho no período da avaliação de promoção; e

V – Classe Especial:preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1. contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo serviço de Guarda Municipal na 1ª Classe;

2. apresentar certificado, diploma ou declaração de conclusão de nível superior bacharelado, licenciatura, tecnólogo ou sequencial de nível superior vinculado a um curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC ou por instituição de ensino superior devidamente reconhecido pelo MEC nas áreas de: segurança pública, trânsito, gestão pública, gestão de logística, gestão patrimonial, gestão de pessoas, tecnologia da informação, área jurídica em geral, área de educação em geral, área de saúde, medicina e segurança do trabalho, gestão ambiental, ciências biológicas, administração, ciências contábeis, economia, engenharia;

3. gozar de saúde física e mental avaliada por profissional habilitado;

4. estar com a Carteira Nacional de Habilitação dentro da validade;

5. estar, no mínimo, no comportamento bom;

6. ter obtido média igual ou superior a 7 (sete) pontos nas avaliações de desempenho no período da avaliação de promoção; e

7. apresentar certificados ou diplomas de realização de cursos, palestras e seminários que totalizem 120 (cento e vinte) horas, específicos na área de atuação contados dentro do período avaliado, inclusive os ministrados no SENASP.

VI – Classe Supervisor:preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1. contar com pelo menos 04 (quatro) anos de efetivo serviço de Guarda Municipal na Classe Especial;

2. gozar de saúde física e mental avaliada por profissional habilitado;

3. estar, no mínimo, no comportamento bom;

4. estar com a Carteira Nacional de Habilitação dentro da validade;

5. ter obtido média igual ou superior a 7 (sete) pontos nas avaliações de desempenho no período da avaliação de promoção; e

6. apresentar certificados ou diplomas de realização de cursos, palestras e seminários que totalizem 120 (cento e vinte) horas, específicos na área de atuação contados dentro do período avaliado, inclusive os ministrados no SENASP.

VII - Classe Inspetor: preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1. contar com pelo menos 04 (quatro) anos de efetivo serviço de Guarda Municipal na Classe Supervisor;

2. gozar de saúde física e mental avaliada por profissional habilitado;

3. estar com a Carteira Nacional de Habilitação dentro da validade;

4. estar no mínimo no comportamento bom;

5. ter obtido média igual ou superior a 7 (sete) pontos nas avaliações de desempenho no período da avaliação de promoção;

6. apresentar certificado, diploma ou declaração de conclusão de nível pós-graduação reconhecido pelo MEC ou por instituição reconhecida pelo MEC nas áreas de: segurança pública, trânsito, gestão pública, gestão de logística, gestão patrimonial, gestão de pessoas, tecnologia da informação, área jurídica em geral, área de educação em geral, área de saúde, medicina e segurança do trabalho, gestão ambiental, ciências biológicas, administração, ciências contábeis, economia, engenharia; e

§1ºA contagem do interstício mínimo para promoção na classe subsequente será contada a partir do ato administrativo da promoção da classe atual, salvo se houver inércia da administração pública quanto ao ato de promoção.

§2ºPara a promoção de classe inicial para 3ª classe, a promoção ocorrerá na data de promoção posterior ao período mínimo de interstício.

§3ºA comprovação de saúde física e mental será apresentada pelo servidor após passar por avaliação médica, mesmo que esteja na condição de readaptado, desde que o médico conste a condição de readaptação no atestado.

§4ºA apresentação da Carteira Nacional de Habilitação dentro da validade será de responsabilidade do servidor que requerer a promoção.

§5ºO levantamento do comportamento do Guarda Municipal será feito pela Corregedoria da Guarda Municipal e informado à comissão de promoção para verificar se o avaliado se encontra, no mínimo, no comportamento bom.

§6ºA avaliação de desempenho será realizada por comissão de desempenho, devidamente designada para este ato, devendo, ao final, informar à comissão de promoção o resultado, após a ciência do avaliado, nos termos estabelecidos em Decreto Municipal.

§7ºOs certificados ou diplomas de realização de cursos, palestras e seminários nos termos deste artigo, serão de responsabilidade do Guarda Municipal a ser promovido, que deverá ser anexado ao requerimento de promoção para que seja inserido no processo promocional.

§8ºOs certificados, diplomas ou declarações de conclusão de nível superior bacharelado, licenciatura, tecnólogo ou sequencial de nível superior, bem como os de pós-graduação, previstos nos termos deste artigo, serão de responsabilidade do Guarda Municipal a ser promovido, que deverá ser anexado ao requerimento de promoção para que seja inserido no processo promocional.

§9º A promoção dependerá de pedido formal do servidor, instruído com todos os documentos comprovatórios do preenchimento dos requisitos exigidos em cada classe.

Art. 16. A promoção “post mortem” resulta do reconhecimento do Município de Várzea Grande ao Guarda Municipal falecido em ato de serviço ou em sua consequência.

§1º Também receberá a promoção “post mortem” o Guarda Municipal que, na data do seu falecimento, já preencher todos os requisitos de tempo, comportamento e qualificação para a promoção à classe subsequente.

§2º A fim de analisar os fatos ou reconhecer o direito, será encaminhado a informação e documentação sobre o óbito do servidor à comissão de promoção que analisará, realizará novas diligências, se necessário for, e ao final, emitirá relatório, opinando pelo deferimento ou não da promoção em procedimento administrativo sumário e encaminhará ao Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal para os devidos encaminhamentos.

§3º A informação constante do parágrafo anterior será feita pelo comando da Guarda Municipal que juntará os documentos necessários para a abertura de procedimento administrativo sumário para este fim.

§4º A homologação da promoção “post mortem” é ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal, após parecer da Procuradoria-Geral do Município, e se dará à classe imediatamente subsequente.

Art. 17. O servidor não concorrerá à promoção quando:

I – deixar de satisfazer às condições exigidas no art. 15, desta Lei Municipal Complementar;

II – venha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo;

III – estiver cumprindo sentença penal ou estiver preso à disposição da justiça;

IV – sofrer condenação criminal definitiva nos termos da lei, durante o período do cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena;

V – estiver submetido a processo administrativo de natureza demissória;

VI – esteja em gozo de licença para tratamento de interesse particular;

VII – for privado ou suspenso do exercício do cargo ou função, nos casos previstos em lei, durante o prazo da privação ou suspensão;

VIII – for considerado ausente ou extraviado;

IX – estiver interditado judicialmente; ou

X – tenha sido considerado incapaz definitivamente para o serviço, em inspeção de saúde.

Art. 18. Serão computados para fins de promoção os tempos de efetivo serviço trabalhados:

I – na atividade fim de Guarda Municipal e na sua estrutura organizacional;

II – nas funções de confiança e atividades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal;

III – férias;

IV – nas licenças prêmio por assiduidade, para qualificação profissional, para desempenho de mandato classista, licença à gestante, à adotante e paternidade, licença para tratamento de saúde própria até 02 (dois) anos e licença para atividade política, nos termos desta Lei;

V – ausências de 1 (um) dia para doar sangue ou de 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós;

VI – afastamento para participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII – por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e

VIII – por convocação para o serviço militar.

Art. 19. Não serão computados como tempo de efetivo serviço para fins de promoção:

I – licença para tratar de interesse particular; e

II – afastamento, cessão ou disponibilidade para servir a outro órgão ou entidade.

Art. 20. A promoção será conferida aos membros da Guarda Municipal por indicação da comissão de promoções, através de ato do chefe do poder executivo, observando os requisitos definidos nesta Lei, com efeitos financeiros a partir da publicação do ato.

Art. 21. A promoção retroativa é o reconhecimento do direito, pela administração pública municipal, quando deixar de fazer na data devida, após o Guarda Municipal tiver sido avaliado como apto pela comissão de promoção, e por algum motivo, não for publicado seu ato de promoção, ou quando o Guarda Municipal deixar de ser promovido por situação constante nesta Lei que o retirará da possibilidade de concorrer à promoção, desde que, após sanado o motivo que o impedia de concorrer à promoção, tenha a situação sido sanada sem condenação transitada em julgado do servidor avaliado, sendo que a data dos efeitos legais e financeiros devem constar do ato administrativo assinado pelo chefe do poder executivo municipal.

§1º O Guarda Municipal terá direito à promoção retroativa, caso tenha sido avaliado pela comissão de promoção como apto a ser promovido e por inércia da administração pública municipal, não ocorra a publicação do ato da promoção na data prevista.

§2º No caso do caput deste artigo, o Guarda Municipal promovido terá sua antiguidade e seus direitos pecuniários retroagidos na data da promoção à qual o mesmo foi avaliado pela comissão.

Art. 22. Ficam definidos, para oficialização da promoção dos servidores do quadro de carreira da Guarda Municipal, as seguintes datas:

I - 23 de fevereiro, comemorativo ao aniversário da Guarda Municipal; e

II - 06 de setembro, comemorativo ao início dos trabalhos operacionais da Guarda Municipal,

Art. 23. Fica definida como antiguidade os critérios estabelecidos nesta Lei Municipal Complementar.

Art. 24. A Progressão horizontal para os efeitos desta Lei é a passagem do servidor de um nível para outro dentro da mesma classe, representados por numerais romanos e na seguinte ordem: nível I, nível II e nível III até a classe supervisor e na classe inspetor níveis de I a VI.

Parágrafo único. A progressão horizontal dar-se-á automaticamente, de acordo com cada classe, e será contado do tempo de efetivo serviço, nos termos desta Lei Municipal Complementar.

Art. 25. É nulo o ato que progredir ou promover indevidamente o Guarda Municipal.

Parágrafo único. Também é nulo o ato, quando não observado o tempo mínimo exigido em lei e demais requisitos legais para progressão e promoção.

Art. 26. O processo de promoção será conduzido pela comissão de promoção, composta pelos seguintes integrantes:

I – Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal - presidente da comissão;

II – Comandante da Guarda Municipal;

III – Subcomandante da Guarda Municipal;

IV – encarregado do setor de pessoal, gestor de recursos humanos ou função equivalente – secretário da comissão;

V – representante da entidade sindical ou associação; e

VI – representante da classe dos servidores.

§1º O representante de classe previsto no inciso VI deste artigo, será indicado pelo Comandante da Guarda Municipal dentre os servidores da classe a ser avaliada, dando prioridade ao servidor mais antigo.

§2º Havendo apenas um servidor na classe a ser avaliada, o mesmo será avaliado pelos demais membros da comissão.

§3º Em caso de empate na votação da comissão de promoção, prevalece o voto pela aprovação do servidor.

§4º Os trabalhos da comissão de promoção serão disciplinados por regimento interno e poderão ocorrer com falta de até 2 (dois) membros no máximo, desde que tais membros faltosos não sejam o presidente da comissão (Secretário Municipal) e o Comandante da Guarda Municipal, com a intenção de não haver interrupção dos trabalhos e prejuízos ao servidor.

§5º O regimento interno da comissão de promoção será estabelecido por Decreto Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Municipal Complementar.

Art. 27. A avaliação de desempenho é a ferramenta que avalia e mensura, de modo objetivo e sistematizado, como o Guarda Municipal desempenha suas funções, e será realizada pelo superior hierárquico do avaliado, anualmente.

§1º Para efeito de promoção, o resultado da avaliação de desempenho é a média aritmética resultante da somatória dos valores finais anuais da classe atual.

§2º Para o constante no §1º deste artigo, a avaliação de desempenho é satisfatória quando o resultado final for igual ou maior que 7 (sete).

§3ºO regulamento desta Lei Municipal Complementar, por meio de Decreto Municipal, definirá o instrumento e os procedimentos para a avaliação de desempenho individual.

Seção II

Estágio probatório

Art. 28. O ocupante de cargo de carreira de Guarda Municipal sujeitar-se-á a estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses, a partir de sua nomeação e posse definitiva, após o qual, se julgado capacitado, adquirirá estabilidade no cargo.

Art. 29. As condições, requisitos, períodos de avaliação e critérios a serem obedecidos serão regidos por norma própria do município, por meio de Decreto Municipal, cabendo, contudo, à Guarda Municipal realizar a avaliação e enviar o resultado ao Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal, quem encaminhará a homologação ao Secretaria Municipal de Administração e ao chefe do poder executivo municipal.

Art. 30. O Guarda Municipal em estágio probatório poderá ser demitido em virtude de decisão da Corregedoria da Guarda Municipal e solução final do chefe do poder executivo, mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos de envolvimento em delitos e denúncias na justiça, devendo a autoridade superior determinar a abertura de processo administrativo disciplinar tão logo tenha conhecimento dos fatos, independentemente do processo ou sentença a que venha a ser submetido no âmbito penal.

Art. 31. Durante o estágio probatório, poderá o Guarda Municipal ser demitido, no interesse do serviço público, após parecer da comissão de avaliação de desempenho, observado o devido processo legal, direito ao contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

I – inassiduidade;

II – indisciplina;

III – ineficiência;

IV – inidoneidade moral;

V – insubordinação;

VI – impontualidade;

VII – inaptidão física verificada em testes físicos semestrais, que o incompatibilize com a natureza da função;

VIII – má conduta;

IX – inaptidão psicológica, atestado por profissional habilitado;

X – condenação por crime ou delito penal doloso, após devidamente transitado em julgado o respectivo processo penal;

XI – irresponsabilidade;

XII – falta de iniciativa;

XIII – indiscrição;

XIV – desrespeito aos direitos humanos;

XV – inaptidão profissional; e

XVI – demais infrações previstas no código de ética e conduta dos servidores da Guarda Municipal.

§1º Concluído o parecer da comissão, o Presidente da Comissão dará ciência ao Guarda Municipal avaliado a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal.

§2º Recebido o recurso, o Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal encaminhará o processo à Corregedoria da Guarda Municipal para abertura do devido processo legal, respeitado o prazo limite do estágio probatório e os direitos constitucionais do servidor.

§3º Após o julgamento da Corregedoria da Guarda Municipal o processo será remetido ao Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal para análise e devido encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município para parecer e decisão final do chefe do poder executivo municipal.

§4º Se o Guarda Municipal for considerado inapto pela Corregedoria da Guarda Municipal, o Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal encaminhará à Procuradoria-Geral do Município, os autos do devido processo de avaliação, juntando ao ofício o pedido, o motivo e os fundamentos da decisão, as avaliações e alterações disciplinares do Guarda Municipal, a decisão e solução dada pela comissão de avaliação, notificando-o para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, competindo à Secretaria Municipal de Administração a lavratura de ato de exoneração, à luz da legislação vigente, que será realizado por ato do chefe do poder executivo municipal.

§5º Os parâmetros de análise dos incisos I a XVI, do caput deste artigo, serão regulamentados em Decreto Municipal.

§6º Nenhum Guarda Municipal poderá ser dispensado sem a formalização do devido processo de exoneração, atendendo-se os requisitos constantes nesta Lei.

Seção III

Reversão

Art. 32. Reversão é o retorno à atividade do Guarda de carreira aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Parágrafo único. A reversão far-se-á ex officio, ou a pedido, a princípio na classe de origem e vencimento base compatível com a função anteriormente ocupada.

Art. 33. Não poderá ocorrer reversão quando o servidor contar mais de 60 (sessenta) anos de idade.

Seção IV

Reintegração

Art. 34. Reintegração é a investidura do Guarda Municipal estável na classe anteriormente ocupada pelo mesmo, quando invalidada a sua demissão, por decisão judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens, submetendo-se o reintegrado aos requisitos previstos nesta Lei Municipal Complementar para a promoção.

Parágrafo único. Se a classe houver sido extinta, a reintegração far-se-á em classe equivalente ou, não sendo possível, o reintegrado ficará em disponibilidade remunerada, exercendo atividades administrativas ou condizentes com sua formação.

Seção V

Recondução

Art. 35. Recondução é o retorno do Guarda Municipal estável a classe e nível anteriormente ocupados.

§1º A recondução decorrerá do retorno do titular da classe, às suas atividades funcionais de origem.

§2º Encontrando-se ocupada a classe de origem, o reconduzido será aproveitado em outra, sem prejuízo do seu vencimento base.

Seção VI

Vacância de Cargos

Art. 36. A vacância de cargo decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – aposentadoria;

IV – falecimento;

V – posse em outro cargo inacumulável; ou

VI – aumento de vagas.

Seção VII

Readaptação

Art. 37. O Guarda Municipal, acometido por incapacidade física ou mental temporária, poderá ser readaptado ex officio ou a pedido, em função compatível com a limitação apresentada.

§1º A readaptação será precedida de laudo pericial médico, por perito médico oficial da prefeitura, que informará quais funções, atividades, atribuições e responsabilidade são compatíveis com a sua limitação.

§2º Caso for comprovada incapacidade permanente para o serviço público, o servidor será aposentado por incapacidade permanente ao trabalho, nos termos da lei previdenciária.

§3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.

§4º A readaptação da função cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, atestado pelo perito médico oficial.

§5º O Guarda Municipal que estiver em função readaptada, por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, incapacitado para o gozo da função de Guarda Municipal, será encaminhado para análise de aposentadoria por incapacidade permanente, mediante avaliação médico-pericial, nos termos da legislação previdenciária.

Art. 38. A readaptação de que trata o artigo anterior objetiva:

I - redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o Guarda Municipal estiver exercendo, respeitadas as atribuições do grau hierárquico a que pertence; e

II - provimento em outra função, com a limitação de sua capacidade física ou mental.

Parágrafo único. A readaptação não importará em prejuízo à promoção a que tem direito o Guarda Municipal readaptado, desde que atenda aos requisitos da legislação específica e/ou peculiar.

Art. 39. A readaptação será efetivada pelo Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal, homologada pelo Secretário Municipal de Administração e por ato do chefe do poder executivo municipal.

CAPÍTULO IV

EXONERAÇÃO E DA DEMISSÃO

Art. 40. A exoneração consiste no desligamento, ex officio ou a pedido, do servidor da Guarda Municipal.

Art. 41. A exoneração do servidor da Guarda Municipal dar-se-á:

I – a pedido do interessado, respeitando o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses, após a posse definitiva do cargo;

II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Parágrafo único. Em caso de exoneração a pedido, antes do prazo previsto no inciso I, deste artigo, o servidor deverá reembolsar ao município o valor de 03 (três) salários base da classe inicial, nível I.

Art. 42. A exoneração do servidor da Guarda Municipal quando ocupante de cargo em comissão ou em função de confiança, dar-se-á:

I - a critério do chefe do executivo municipal; ou

II - a pedido do próprio servidor.

Parágrafo único. Quando exonerado do cargo ou função constante no caput deste artigo, o servidor deverá retornar às atividades na Guarda Municipal.

Art. 43. A demissão consiste no desligamento ex officio do servidor da Guarda Municipal com caráter de penalidade aplicada após o devido processo legal, conforme dispuser legislação peculiar.

Art. 44. É da competência do chefe do poder executivo municipal os atos de demissão e de exoneração dos Guardas Municipais.

CAPÍTULO V

DISPONIBILIDADE

Seção I

Disponibilidade

Art. 45. Disponibilidade é quando o servidor estável estará em atividade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, protegendo seu vínculo com a administração, quando o cargo ocupado for extinto por lei ou se for considerado desnecessário.

Parágrafo único. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com a anteriormente ocupado.

CAPÍTULO VI

JORNADA DE TRABALHO E FREQUÊNCIA DO HORÁRIO

Seção I

Jornada de Trabalho

Art. 46. A jornada de trabalho regular do Guarda Municipal caracteriza-se por atividades continuas, por sua natureza essencial e devotadas às finalidades da instituição, sendo definidas por escala em serviço operacional e/ou serviço diário administrativo.

Art. 47. O servidor de carreira única da Guarda Municipal está sujeito ao total de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, não podendo sua jornada ser superior a 180 (cento e oitenta) horas mensais.

§1º Para a jornada de trabalho diurna, o servidor terá descanso obrigatório de, no mínimo, o dobro de horas trabalhadas, enquanto que para a jornada de trabalho noturna, o descanso mínimo obrigatório será de, no mínimo, quatro vezes o número de horas trabalhadas.

§2º No caso de exceder a jornada máxima constante do caput deste artigo, o servidor deverá ser indenizado pecuniariamente ou compensado com banco de horas, nos termos da regulamentação desta Lei.

§3º O Guarda Municipal somente poderá concorrer à escala em seu horário de descanso obrigatório para reforço do serviço, mediante jornada de trabalho extraordinária remunerada, com sua autorização, independente de atingir ao máximo da jornada prevista no caput deste artigo.

§4º O Guarda Municipal poderá ser convocado no interesse público do serviço em regime diferenciado do que se trata neste artigo, excepcionalmente, em casos de declaração de estado de defesa ou estado de sítio, desastre, grandes acidentes, grandes incêndios, inundação, alagamento, declaração de situação de emergência, estado de calamidade pública ou sua iminência, greves, protestos e mobilizações que causem grave perturbação da ordem pública, independente de remuneração.

§5º O Guarda Municipal poderá ser convocado para participar de formatura geral, treinamento, cursos de qualificação e especialização e participação em eventos cívicos e de representação, não sendo enquadrados como jornada extraordinária remunerada.

§6º Para convocação do Guarda Municipal para reforço do serviço, conforme previsto no §3º, o descanso mínimo entre uma jornada e outra deverá ser de 11 (onze) horas consecutivas para descanso, podendo, em caso excepcional, tal descanso ser reduzido ou suprimido, desde que seja de vontade do servidor, devidamente manifestada por escrito, nos termos da regulamentação desta Lei.

Seção II

Frequência de Horário

Art. 48. A frequência do horário será apurada diariamente pelos chefes diretos de cada setor e informadas imediatamente ao seu superior as faltas e atrasos existentes.

§1º Nos registros de faltas, atrasos e saídas antecipadas deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração de frequência e, quando for o caso, a justificativa.

§2º É vedado dispensar qualquer servidor da Guarda Municipal da atividade diária ou saída antecipada, salvo em casos especiais e com expressa autorização do comando da Guarda Municipal, desde que previamente solicitado e com a devida justificativa.

Art. 49. O servidorperderá:

I – o vencimento ou remuneração dos dias em que faltar ao serviço, salvo motivo legal ou enfermidade comprovada por atestado médico e odontológico;

II – 1/3 do vencimento ou da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antecipadamente faltando no máximo uma hora para o final de sua jornada de trabalho, salvo casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados e homologados pelo comando da Guarda Municipal;

III – após uma hora de atraso ou saída antecipada com mais de uma hora para o término da jornada de trabalho, o servidor perderá o dia do vencimento ou remuneração;

IV – 1/3 do vencimento ou remuneração durante o afastamento, por motivo de prisão preventiva por crime comum e de leis especiais, condenação recorrível por crime inafiançável, com direito à diferença, se absolvido; e

V – 2/3 do vencimento ou remuneração durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença transitada em julgado, cuja prisão não resulte em demissão.

§1º No caso previsto no inciso I, deste artigo, serão descontados também o (s) dia (s) da folga remunerada.

§2º No caso do inciso III, deste artigo, se o servidor comparecer e permanecer no serviço, não haverá o desconto da folga remunerada, havendo apenas o desconto pecuniário do dia.

§3º Para o caso do parágrafo anterior, o servidor deverá ter autorização do comando da Guarda Municipal e sua apresentação para o serviço não poderá exceder a 1/4 da jornada para o qual estava escalado.

§4º Fica estabelecida a tolerância de até 15 (quinze) minutos caso o servidor venha a chegar atrasado para assumir o serviço para o qual esteja escalado.

CAPÍTULO VII

FÉRIAS, AFASTAMENTOS, CONCESSÃO E LICENÇAS

Seção I

Férias

Art. 50. O Guarda Municipal fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, a cada período de 12 (doze) meses em exercício, a contar da data da posse definitiva e inclusão à classe inicial da Guarda Municipal, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em Lei Municipal Complementar.

§1º Independente de solicitação, será pago ao Guarda Municipal, por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração, correspondente ao período de suas férias regulamentares, juntamente com o vencimento base anterior ao início do gozo das férias.

§2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§3º Para gozo das férias previstas neste artigo, deverá ser observada o planejamento anual a ser organizado pela instituição.

§4ºEm caso de acúmulo de férias não gozadas superior a 02 (dois) períodos, o Guarda Municipal deverá constar, obrigatoriamente, da escala de férias dos próximos 06 (seis) meses.

§5ºÉ facultado ao Guarda Municipal converter 1/3 (um terço) de suas férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência do seu início e dentro da disponibilidade orçamentária.

Art. 51. O gozo das férias poderá ser fracionado em até 03 (três) vezes, desde que cada fração não seja inferior a 10 (dez) dias, e deve haver concordância do servidor e interesse da administração pública.

Art. 52. É proibida a exoneração do servidor quando em gozo de férias.

Art. 53. As férias somente poderão ser interrompidas em caso de declaração de estado de defesa ou estado de sítio, declaração de situação de emergência, estado de calamidade pública ou sua iminência, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral por motivo de superior interesses públicos, devendo o período interrompido ser gozado imediatamente após a cessação do motivo da interrupção.

Parágrafo único.Compete ao Comandante da Guarda Municipal a determinação da interrupção ou a suspensão do gozo das férias nos casos descritos no caput deste artigo.

Seção II

Afastamentos

Art. 54. O Guarda Municipal tem direito aos seguintes períodos de afastamento do serviço:

I – núpcias: 08 (oito) dias;

II – luto: 08 (oito) dias; e

III - doação de sangue: 01 (um) dia.

§1º O Guarda Municipal que contrair união estável terá direito ao afastamento por núpcias, mediante apresentação de declaração em cartório ou certidão de casamento.

§2º O afastamento por motivo de núpcias deverá ser solicitado com no mínimo 3 (três) dias úteis anteriores à data do evento.

§3º O afastamento por motivo de luto será concedido, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o Guarda Municipal tenha conhecimento do óbito, nos casos de falecimento de cônjuge ou convivente, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, sogro, sogra, pessoa sob guarda ou tutela, irmãos ou avós.

§4º O afastamento para doação de sangue será concedido mediante apresentação de atestado e não poderá ser concedido mais que 04 (quatro) vezes em um período de 12 (doze) meses, sem prejuízo da remuneração.

Seção III

Concessão

Art. 55. Ao Guarda Municipal será concedido horário especial, escala diferenciada ou compensação de serviço, quando:

§1º Em caso de estudante, desde que comprove a incompatibilidade entre horário escolar e o de sua escala de serviço.

§2º Em casos excepcionais, devidamente autorizado pelo comando da Guarda Municipal, regulamentado através de Portaria própria, devendo ser publicada no boletim interno.

Seção IV

Licenças

Art. 56. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário.

§1º São licenças:

I - prêmio por assiduidade;

II - para tratar de interesse particular;

III - para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família;

IV - para tratamento de saúde própria;

V - paternidade;

VI - à gestante;

VII - para adoção;

VIII - para desempenho de mandato classista;

IX - para qualificação profissional;

X - por motivo de afastamento do cônjuge ou convivente;

XI - para disputar cargo eletivo;

XII - para exercício do mandato eletivo; e

XIII - por acidente em serviço.

§2º Fica vedada a concessão do gozo das licenças previstas nos incisos I, II, IX e X, do parágrafo anterior, para o Guarda Municipal que esteja submetido a processo de caráter demissório e enquanto durar o processo, nos termos da legislação peculiar.

§3º Compete ao Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal a autorização do gozo das licenças previstas nos incisos I, II, VIII, IX, X e XI do §1º, deste artigo, após homologado pelo Secretário Municipal de Administração e por ato do chefe do poder executivo municipal.

§4º Não poderão ser suspensas, por interesse da administração pública, as licenças previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII, do §1º, deste artigo.

§5º As licenças previstas nos incisos I, II, X poderão ser suspensas:

I - a pedido do servidor;

II - em caso da decretação de estado de sítio;

III - em caso de decretação de estado de defesa;

IV - para cumprimento de pena restritiva de liberdade; e

V - em casos de instauração de processo de caráter demissório.

§6º Para as licenças previstas nos incisos III, IV, VI e XIII, do §1º, deste artigo, o Guarda Municipal terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia subsequente ao da expedição do atestado médico, para protocolá-lo junto ao protocolo da Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal, para fins de justificar sua ausência, atraso ou saída antecipada ao serviço.

§7º O servidor que apresentar atestado médico fora do prazo estabelecido no §6º terá sua falta justificada para todos os efeitos, exceto para o abono pecuniário do dia faltoso e respectiva folga remunerada, desde que não ultrapasse 30 (trinta) dias corridos, a contar da emissão do atestado médico.

Subseção I

Licença-prêmio por assiduidade

Art. 57. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço, o Guarda Municipal fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do Guarda Municipal e conveniência da administração.

§1º A licença-prêmio é concedida pelo Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal, sendo o gozo de controle e gestão do Comandante da Guarda Municipal.

§2º O período da licença-prêmio não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

§3º O gozo da licença-prêmio tem a duração de 3 (três) meses, a serem gozados de uma só vez, podendo o período ser fracionado em até 03 (três) vezes, de igual período, por solicitação do servidor e interesse da administração pública.

§4º O Guarda Municipal ocupante de função de confiança não será exonerado se o período de gozo de licença-prêmio não exceder a 01 (um) mês.

§5º O número de Guardas Municipais em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá comprometer a eficiência dos serviços e não exceder a 10% (dez por cento) do efetivo pronto para o serviço.

§6º Ao aposentar, será assegurado o recebimento de abono pecuniário, relativo aos períodos de licenças-prêmios não gozadas quando em atividade, mediante requerimento.

§7º As faltas injustificadas retardarão a contagem do tempo de serviço para concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.

Art. 58. Será interrompida a contagem do tempo para concessão da licença-prêmio ao Guarda Municipal que afastar-se do exercício das funções em virtude de:

I - condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - licença para tratar de interesse particular; ou

III - licença para acompanhamento do cônjuge ou convivente.

Parágrafo único. A nova contagem de tempo para concessão de licença-prêmio será reiniciada após ter cessado o evento que originou.

Subseção II

Licença para tratar de interesse particular

Art. 59. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, concedida ao Guarda Municipal estável, mediante requerimento e autorização.

§1º A licença será concedida com prejuízo do vencimento base e da contagem do tempo de efetivo serviço.

§2º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.

§3º O servidor não poderá obter nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

§4º O Guarda Municipal só poderá gozar mais de uma licença para tratar de interesse particular, se a soma de duração não ultrapassar o prazo previsto no caput deste artigo.

§5º O requerente aguardará, em exercício, a publicação no Diário Oficial, do ato decisório, sobre a licença solicitada.

Subseção III

Licença para acompanhar tratamento

de saúde de pessoa da família

Art. 60. Poderá ser concedida ao Guarda Municipal licença para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge ou companheiro (a) devidamente comprovado, pai, mãe, padrasto ou madrasta, filhos, enteados ou colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau cível, ou pessoa que viva sob sua dependência, desde que comprove tal dependência, mediante comprovação por junta médica oficial.

§1º A licença somente será deferida se a assistência direta do Guarda Municipal for indispensável e comprovada e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário ou escala diferenciada.

§2º A licença constante no caput deste artigo será concedida sem remuneração.

Subseção IV

Licença para tratamento de saúde própria

Art. 61. A licença para tratamento de saúde própria será concedida ao Guarda Municipal a pedido ou ex officio, após perícia médica, sem prejuízo de nenhuma natureza ao seu vencimento base.

§1º A licença será concedida de acordo com o prazo estabelecido pela perícia médica.

§2º Não será concedida licença ao servidor que adentrar ao serviço público municipal já portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão de licença, salvo quando a incapacidade sobrevir por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão.

§3º Em se verificando doença preexistente no ato de admissão do servidor, deve o médico oficial do município registrar, no laudo médico de avaliação, tal enfermidade, sob pena de responsabilidade, caso em que a administração pública registrará a referida circunstância na vida funcional do servidor.

§4º O médico perito do município somente poderá indeferir a concessão da licença, sob o argumento de existência de doença preexistente do servidor, se tal circunstância tiver sido registrada nos assentamentos funcionais do servidor, quando da sua admissão ao serviço público municipal, salvo se de outra forma for comprovada a doença preexistente, inclusive, com possibilidade da administração pública esgotar os meios de prova disponíveis.

Art. 62. Para a licença para tratamento de saúde própria acima de 05 (cinco) dias, a inspeção médica será feita por médico perito designado pelo Município.

§1º Nos casos de impossibilidade de locomoção do servidor público, sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§2º Inexistindo médico perito do Município ou de outro órgão público no local onde se encontrar o servidor internado, será aceito atestado passado por médico não oficial.

§3º No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade.

§4º No caso de não ser homologada a licença, o servidor será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado, como de faltas justificadas, os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo, ficando, no caso caracterizada a responsabilidade do médico atestante.

§5º Será facultado à administração, em caso de dúvida razoável, exigir inspeção por junta médica oficial.

Art. 63. O servidor em gozo de licença está obrigado, a qualquer tempo, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Município, nos termos definidos em Decreto Municipal, e, se for o caso, a processo de readaptação funcional.

Art. 64. O servidor em gozo de licença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação funcional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por incapacidade permanente ao trabalho.

Parágrafo único. A licença será cessada quando o servidor for submetido a processo de readaptação funcional para exercício de outra atividade, ficando este às expensas do erário municipal.

Art. 65. A licença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

§1º O servidor que ficar incapacitado para o exercício da função, terá a licença convertida em aposentadoria por incapacidade para o trabalho, mediante avaliação da perícia médica oficial.

§2º As condições e particularidades referentes à incapacidade total e permanente apuradas pela avaliação da perícia médica oficial, seguem o previsto na lei específica que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande.

Art. 66. Será punido disciplinarmente o servidor que se recusar à inspeção médica, cessando os efeitos da pena logo que se verifique a inspeção, ficando o mesmo sujeito às penalidades aplicadas durante o período de recusa.

Subseção V

Licença paternidade

Art. 67. A licença paternidade será concedida ao Guarda Municipal a contar da data de nascimento ou da adoção.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput será de 05 (cinco) dias consecutivos.

Subseção VI

Licença à gestante

Art. 68. Será concedida à Guarda Municipal gestante, licença por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo do vencimento base, mediante perícia médica.

§1º O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com base em atestado médico, podendo a licença ter início com 28 (vinte e oito) dias antes do parto e término 152 (cento e cinquenta e dois) dias depois do parto, sendo que, em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante inspeção médica.

§2º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o afastamento do trabalho previsto no caput deste artigo.

§3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§4º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a Guarda Municipal terá direito ao salário maternidade correspondente a duas semanas.

§5º No caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a Guarda Municipal será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§6º A licença não poderá ser acumulada com benefício por incapacidade ou outro tipo de afastamento ou licença a que a servidora estiver gozando, se for o caso.

§7º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do município.

Subseção VII

Licença para adoção

Art. 69. À Guarda Municipal que adotar criança é concedida licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar, nos seguintes termos:

§1º O prazo para concessão da presente licença será igual ao da licença à gestante.

§2º Esta licença poderá ser concedida desde a obtenção da guarda provisória em processo de adoção ou guarda judicial.

§3º Cessados os motivos da licença, a Guarda Municipal deverá se apresentar no órgão de gestão de pessoas, para revogação da concessão.

§4º Ao Guarda Municipal que não tenha cônjuge ou convivente é concedido os mesmos direitos previstos neste artigo.

Subseção VIII

Licença para o desempenho de mandato classista

Art. 70. A licença para desempenho em mandato classista é assegurada ao Guarda Municipal, quando eleito para representação em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo, pelo período do mandato da entidade, mediante solicitação, desde que não ultrapasse o limite de 03 (três) servidores por entidade.

§1º A licença que trata o caput deste artigo terá duração igual ao do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez.

§2º Para fins do disposto no caput deste artigo, o afastamento será considerado como tempo de efetivo serviço.

Subseção IX

Licença para qualificação profissional

Art. 71. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do Guarda Municipal, sem prejuízo do seu vencimento base e assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, para frequência em cursos, no país ou exterior, não disponibilizado pela instituição, desde que haja interesse da administração pública.

§1º Esta licença somente poderá ser concedida ao Guarda Municipal com estabilidade.

§2º A licença dar-se-á com prévia autorização do Prefeito Municipal, por meio de publicação do ato no Diário Oficial dos Municípios.

§3º Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do Guarda Municipal ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença será feita adequação em sua jornada de trabalho pelo tempo necessário à frequência regular do curso.

§4º A adequação de que trata o parágrafo anterior somente será concedida mediante comprovação da frequência mensal regular e aproveitamento no curso.

§5º No caso de não aproveitamento, exclusão, desligamento ou desistência do curso, a licença será suspensa automaticamente, devendo o Guarda Municipal se apresentar para o serviço.

Art. 72. O Guarda que gozar desta licença obriga-se a prestar serviços na instituição, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.

§1º No caso de não cumprimento do disposto neste artigo, o Guarda Municipal deverá ressarcir à fazenda pública os valores referentes aos vencimentos base e demais vantagens percebidas durante o período de licença, subtraído proporcionalmente o período trabalhado após o término.

§2º No caso de não obtenção do título, salvo por motivo justificado, o guarda municipal deverá ressarcir à fazenda pública os valores referentes aos vencimentos base e demais vantagens percebidas durante o período de licenciamento.

Subseção X

Licença para acompanhamento do cônjuge ou convivente

Art. 73. Licença para acompanhar cônjuge ou convivente é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao Guarda Municipal estável que a requeira para acompanhar cônjuge ou convivente que, sendo servidor público ou agente político, for, de ofício, exercer atividade em órgão público situado em outro município, Estado ou no exterior.

§1º A licença será concedida sempre com prejuízo do vencimento base e da contagem de tempo de efetivo serviço.

§2º A licença constante do caput deste artigo poderá ser concedida por prazo indeterminado.

§3º Para a concessão da licença para acompanhar convivente, há necessidade de que seja reconhecida a união estável, de acordo com a legislação específica.

Subseção XI

Licença para disputar cargo eletivo

Art. 74. A licença para concorrer a cargo eletivo é devida ao Guarda Municipal que se candidate a cargo eletivo.

§1º O Guarda Municipal em licença para disputar cargo eletivo, fará jus ao vencimento base correspondente a sua classe e nível, a partir do registro da candidatura e até o 15º dia seguinte ao da eleição.

§2º Esta licença será concedida mediante solicitação do Guarda Municipal, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o 15º dia seguinte após a data da eleição.

§3º A licença prevista neste artigo poderá ser interrompida:

I - a pedido; ou

II - ex officio, quando cassado o registro de candidatura ou pelo indeferimento definitivo do registro da candidatura.

Subseção XII

Licença para exercício do mandato eletivo

Art. 75. A licença para exercício do mandato eletivo é devida ao Guarda Municipal investido em mandato eletivo, aplicando-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato Federal, Estadual ou Distrital: ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito Municipal: será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador:

a. havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b. não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; e

c. não poderá exercer cargo em comissão ou de confiança na administração pública de livre nomeação.

§1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Subseção XIII

Licença por acidente em serviço

Art. 76. A licença por acidente em serviço será devida ao Guarda Municipal que acidentar-se em serviço ou em consequência deste, mantendo-se neste caso, a remuneração integral ao servidor.

§1º Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

§2º Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; ou

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

§3º O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado à conta de recursos públicos ou mediante convênios, desde que não haja disponibilidade de tratamento na rede pública de saúde e que tal tratamento seja recomendado por junta médica oficial, constituindo medida de exceção e somente será admissível, quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

§4º A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, podendo ser apurada tais circunstâncias por comissão previamente designada pelo Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal.

§5º Os registros de Comunicação de Acidentes de Trabalho seguirão roteiro estabelecido pelo órgão central de gestão de pessoas da Secretaria Municipal de Administração.

CAPÍTULO VIII

PRERROGATIVAS, DIREITOS E VANTAGENS

Seção I

Prerrogativas

Art. 77. São prerrogativas dos Guardas Municipais, nas condições previstas nesta Lei Municipal Complementar e em legislação ou normas específicas e/ou peculiares:

I - uso das designações hierárquicas, títulos, uniformes, distintivos e emblemas da Guarda Municipal correspondente à função ou Classe;

II - honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis ou regulamentos;

III - ser mantido em dependência ou sala especial, quando preso, antes da sentença condenatória transitar em julgado e ser recolhido em prisão especial se decretada a perda da função pública;

IV - aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em Lei; e

V - os cargos em comissão da Guarda Municipal deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira da instituição, em função de confiança, nos termos da legislação vigente.

Seção II

Direitos e vantagens

Art. 78. São direitos e vantagens dos Guardas Municipais, nas condições previstas nesta Lei Municipal Complementar e em legislação ou normas específicas e/ou peculiares:

I - estabilidade;

II - remuneração;

III - promoção e progressão;

IV - jornada de trabalho com descanso obrigatório;

V - alimentação;

VI - férias;

VII - adicional noturno;

VIII - identidade funcional;

IX - exoneração a pedido;

X - creche para os filhos, enteados e tutelados, nos termos da Constituição;

XI - da assistência médico-hospitalar;

XII – auxílio-funeral;

XIII - pensão para os dependentes;

XIV - diárias, ajuda de custo e transporte;

XV - fardamento;

XVI - gratificação natalina;

XVII - assistência jurídica quando em situação de serviço, por instituição competente;

XVIII - aposentadoria; e

XIX - assistência social e psicológica.

Subseção I

Estabilidade

Art. 79. O Guarda Municipal adquire a estabilidade ao completar 03 (três) anos de efetivo serviço, a contar de sua posse definitiva, se apto no estágio probatório.

Art. 80. O Guarda Municipal estável poderá ser demitido em virtude de decisão da Corregedoria da Guarda Municipal e solução final do chefe do poder executivo municipal, mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos de envolvimento em delitos e denúncias na justiça comum e/ou especializada, devendo a autoridade superior determinar a abertura de processo administrativo disciplinar tão logo tenha conhecimento dos fatos, independentemente do processo ou sentença a que venha a ser submetido no âmbito penal.

Subseção II

Remuneração

Art. 81. A remuneração do Guarda Municipal se dará por vencimento base, ao qual se somam adicionais e vantagens.

Art. 82. O vencimento base é a retribuição pecuniária, pelo exercício de cargo público, conforme previsto em legislação própria.

§1º Os valores dos vencimentos base dos servidores do quadro de servidores efetivos da Guarda Municipal de Várzea Grande são definidos pelo plano de cargos, carreiras e remuneração estabelecido nesta Lei Municipal Complementar e corrigidos anualmente pelo Executivo, conforme revisão geral de vencimento base, prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.

§2º Os valores dos vencimentos base dos servidores da Guarda Municipal ficam instituídos conforme tabelas do anexo I, sendo a tabela I, do anexo I, a contar da publicação desta Lei Municipal Complementar, até o dia 05 de setembro de 2023, passando, a partir de 06 de setembro de 2023, a ser utilizada a tabela II, do anexo I, e, por fim, a partir do dia 1º de junho de 2024, a ser utilizada a tabela III, do anexo I, nos termos da reestruturação da carreira da Guarda Municipal de Várzea Grande em seu plano de cargo, carreira e remuneração.

Art. 83. Os Guardas Municipais, em qualquer classe da carreira, lotados na Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal, inclusive aqueles que ocupam cargos integrantes da estrutura dessa Secretaria, bem como os que desempenham atividades auxiliares, mas que, habitualmente, são empregados na atividade-fim, perceberão mensalmente, nos termos desta Lei, além do vencimento base em vigor, outras vantagens eventualmente previstas, e farão jus ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base ao qual cada um percebe, por ser este inerente ao cargo de Guarda Municipal.

Art. 84. Fica estabelecida a reestruturação da carreira da Guarda Municipal com o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande estabelecido na tabela II, do anexo I, desta Lei, a contar de 06 de setembro de 2023, conforme se segue abaixo, devendo, até 05 de setembro de 2023, ser utilizada a tabela em vigor, constante da tabela I, do anexo I, desta Lei e a partir do dia 1º de junho de 2024, será utilizada a tabela III do anexo I.

§1º Após a conclusão, com aproveitamento do curso de formação do Guarda Municipal, o servidor tomará posse definitiva no cargo de Guarda Municipal, sendo enquadrado na classe inicial, nível I.

§2º As promoções da Classe Inicial para 3ª Classe, da 3ª Classe para 2ª Classe, da 2ª Classe para a 1ª Classe e da 1ª Classe para Classe Especial, acrescem 15% no vencimento base do último nível da Classe anterior, para o 1º nível da próxima Classe.

§3º As promoções da Classe Especial para Classe Supervisor e da Classe Supervisor para Classe Inspetor, acrescem 10% no vencimento base do último nível da Classe anterior para o 1º nível da próxima Classe.

§4º As progressões de níveis se darão trienalmente, acrescendo, entre um nível e outro 4% do vencimento base do nível anterior, exceto quando há a mudança de Classe que segue as regras dos incisos II e III deste artigo.

§5º A carreira é composta de três níveis em cada uma das Classes (Inicial, 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe, Especial e Supervisor) e na Classe Inspetor será composta por 6 (seis) níveis.

Art. 85. Suspende-se temporariamente o direito do Guarda Municipal ao vencimento base total ou parcial, quando em:

I – gozo de licença para tratar de interesse particular;

II – gozo de licença para acompanhar cônjuge ou convivente;

III – caso de aplicação de penalidade prevista em legislação específica;

IV – caso de exercício de atividade civil eletiva ou da administração direta, respeitado o direito de opção, nos termos da legislação vigente;

V – situação de abandono do serviço ou faltas injustificadas, nos termos da legislação vigente;

VI – caso de disponibilidade ou cedência sem ônus para o órgão de origem; ou

VII – gozo de licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, nos termos da legislação vigente.

Art. 86. Os Guardas Municipais fazem jus ao adicional de hora extra ou serviço extraordinário pelo serviço desempenhado em caráter compensatório, observado banco de horas, condicionado o pagamento de adicional remuneratório por necessidade do serviço, força maior, serviços inadiáveis ou relevante interesse público e mediante autorização prévia do gestor responsável pelo órgão e será pago em dias normais no percentual de 50% do valor da hora normal e nos domingos e feriados nacionais no percentual de 100% do valor da hora normal, no limite máximo de 02 (duas) horas diárias ou 40 (quarenta) horas mensais.

Subseção III

Promoção e progressão

Art. 87. A promoção constitui ato administrativo e tem como finalidade a evolução vertical do Guarda Municipal de uma Classe para outra Classe seguinte na carreira, observando-se os critérios e requisitos previstos nesta Lei e sua regulamentação.

Art. 88. A progressão constitui ato administrativo e tem como finalidade a evolução horizontal do Guarda Municipal de um nível para outro, dentro da mesma Classe, observando-se os critérios previstos nesta Lei Municipal Complementar.

Subseção IV

Jornada de trabalho com descanso obrigatório

Art. 89. A jornada de trabalho regular do Guarda Municipal caracteriza-se por atividades continuas, por sua natureza essencial e devotadas às finalidades da instituição, sendo definidas por escala em serviço operacional e/ou serviço diário administrativo, nos termos desta Lei Municipal Complementar, e ainda, regulamentada por Decreto Municipal.

Subseção V

Alimentação

Art. 90. Tem direito à alimentação fornecida por conta da municipalidade o Guarda Municipal quando em serviço ou operação, e ainda, o aluno de curso de formação, aperfeiçoamento ou especialização.

§1º Caso o Município deixe de fornecer a alimentação, os servidores em serviço farão jus ao ressarcimento, a título de indenização, desde que comprovado o gasto com valor mensal até o máximo de 30% do vencimento base do Guarda Municipal de Classe inicial, nível I, nos termos da regulamentação desta Lei Municipal Complementar.

§2º O direito à alimentação será pago ao servidor no período que estiver em atividade de serviço.

Subseção VI

Férias

Art. 91. O Guarda Municipal fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, a cada período de 12 (doze) meses em exercício, nos termos desta Lei Municipal Complementar.

Subseção VII

Adicional noturno

Art. 92. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de Serviço Extraordinário, o acréscimo de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o vencimento base.

Subseção VIII

Identidade funcional

Art. 93. A carteira de identidade funcional nos termos da legislação vigente.

Subseção IX

Exoneração a pedido

Art. 94. O Guarda Municipal tem o direito a requerer sua exoneração voluntária, desde que cumprido o interstício mínimo a que se obriga a servir à municipalidade, nos termos previstos em Lei Municipal Complementar.

Subseção X

Creche para seus filhos, enteados e tutelados

Art. 95. É assegurado a toda criança, educação infantil e pré-escola até os 05 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Subseção XI

Assistência médico-hospitalar

Art. 96. O Guarda Municipal tem o direito à hospitalização e tratamento custeado pelo Município, em instituição pública, quando acidentado, ferido ou acometido de doença ou sequelas decorrentes do serviço ou em razão deste, obedecendo os procedimentos legais.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, fica o Município autorizado a realizar convênio para casos não atendidos pela rede pública de saúde.

Subseção XII

Auxílio-funeral

Art. 97. O auxílio-funeral é devido à família do Guarda Municipal, por ocasião do seu falecimento, cujo quantitativo será equivalente a um mês de remuneração do Guarda Municipal falecido, observado a Classe e o Nível na data do falecimento.

§1º O auxilio será devido somente quando a morte se der em ato de serviço ou em decorrência deste.

§2º O auxilio terá precedência na ordem de pagamento sobre as demais despesas a serem pagas.

§3º Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, observado o disposto no parágrafo anterior.

§4º No caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão a conta de recurso do Município.

Subseção XIII

Pensão para os dependentes

Art. 98. Por morte do servidor, seus dependentes farão jus a uma pensão temporária ou vitalícia que será concedida nos termos e condições definidas na Lei Municipal Complementar reguladora do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, que deverá estar sempre em conformidade com as normas previdenciárias vigentes no país.

Subseção XIV

Diárias, ajuda de custo e transporte

Art. 99. As diárias, ajuda de custo e transporte são devidas ao Guarda Municipal quando em viagens, deslocamentos ou frequentando cursos, em outras localidades e obrigatoriamente quando em serviço ou atividade externa de interesse da instituição.

§1º O valor da diária será pago nos termos de norma municipal que trata sobre o assunto.

§2º A ajuda de custo equivalerá à metade do vencimento base percebido pelo Guarda Municipal, acrescido ao vencimento base que legalmente recebe e será paga mensalmente enquanto durar seu afastamento do município, desde que por período superior a 30 (trinta) dias, nesse caso, fazendo jus à diária somente pelo período de deslocamento.

§3º A indenização de transporte equivalerá ao valor da passagem entre o município e o destino, ida e volta, exceto quando o Município fornecer a passagem diretamente.

Subseção XV

Fardamento

Art. 100. Fardamento é a denominação que se dá ao uniforme necessário ao exercício do cargo e função.

Art. 101. Os Guardas Municipais farão jus ao fardamento para o desempenho de suas funções regulamentares e efetivo serviço.

§1º Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de instrução novo e completo anualmente, conforme necessidade ou quando danificado em razão do serviço.

§2º Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de passeio novo e completo a cada 05 (cinco) anos, conforme necessidade ou quando danificado em razão do serviço.

§3º Os Guardas Municipais no efetivo serviço farão jus à indenização de uniforme, até o valor máximo de 50% do vencimento base do Guarda Municipal, Classe Inicial, Nível I, caso a prefeitura municipal não forneça o fardamento nos prazos elencados nos §1º e §2º, desde que comprovem o gasto com o citado fardamento.

§4º Os Guardas Municipais não poderão deixar de trabalhar por falta de fardamento, sob pena de responder por falta ou abandono de serviço, devendo estar direcionado à atividade compatível com sua situação.

Art. 102. O fardamento constitui uso privativo dos integrantes da Guarda Municipal e só poderá ser usado após conclusão e aprovação em curso de formação para ingresso na carreira, exceto nos casos previstos em regulamento para o curso de formação.

Art. 103. O uso de fardamento, com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças, acessórios, equipamentos e outros dispositivos são estabelecidos no Regulamento de Uniformes da Guarda Municipal.

Subseção XVI

Gratificação natalina

Art. 104. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o Guarda Municipal fazer jus no mês de novembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 105. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 106. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento base do mês da exoneração.

Subseção XVII

Assistência jurídica quando em situação de serviço

Art. 107. É direito do Guarda Municipal a assistência jurídica ofertada por instituição competente.

Subseção XVIII

Aposentadoria

Art. 108. Ao Guarda Municipal é permitida a aposentadoria nos termos da Lei específica que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande – MT.

Subseção XIX

Assistência social e psicológica

Art. 109. Ao Guarda Municipal será fornecida a assistência social e psicológica, quando relacionados à função, através da rede pública municipal de saúde.

CAPITULO IX

DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL

Seção I

Deveres do Guarda Municipal

Art. 110. Os deveres dos Guardas Municipais emanam de vínculos racionais e morais que ligam o Guarda Municipal à comunidade e à sua segurança, e compreendem, essencialmente:

I - ser pontual na instrução e no serviço;

II - apresentar-se em público sempre rigorosamente uniformizado, asseado e com a máxima compostura;

III - evitar alterações com camaradas ou civis;

IV - abster-se da prática de vícios que prejudiquem a saúde e aviltem a moral;

V - zelar pelo bom nome da Guarda Municipal;

VI - compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe o material de que é detentor;

VII - comunicar imediatamente a seu superior o extravio ou dano causado a material sob sua responsabilidade;

VIII - no cumprimento de sua missão, pautar-se pela cortesia e boa educação;

IX - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;

X - conhecer e observar o regulamento, o código de ética e conduta, legislações específicas da Guarda Municipal e Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal e as normas gerais de ação da Guarda Municipal, bem como outros regulamentos;

XI - exercer sua autoridade de modo pleno, porém, sem prepotência ou abuso;

XII - não confundir energia (que deve ser usada quando necessário) com violência desnecessária (que jamais deve ser praticada);

XIII - exercer as atribuições legais do Guarda Municipal com eficácia e eficiência;

XIV - a dedicação integral ao serviço e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida;

XV - o culto aos símbolos nacionais;

XVI - o respeito aos símbolos estaduais, municipais e aos da instituição;

XVII - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

XVIII - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;

XIX - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade o superior, conforme normas regulamentares, devendo o tratamento ser impessoal; e

XX - exercer outras atribuições legais que lhe forem confiadas.

Seção II

Atribuições do Guarda Municipal

Art. 111. Ao Guarda Municipal, de todas as classes, independente da diferenciação hierárquica, cabe exercer as competências relacionadas com a área operacional da Guarda Municipal, observar o fiel cumprimento das ordens de serviço e das disposições legais, devendo respeito aos seus chefes, e ainda, compete:

I - exercer atividades de natureza policial, envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo;

II - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do município;

III - assessorar diretamente os superiores em seu mister;

IV - exercer atividades de policiamento comunitário;

V - atuar em conjunto e parceria com as polícias estaduais e federais, dentro dos limites constitucionais e demais atividades decorrentes de convênios e em cooperação firmados junto a outras esferas de governo (estadual e federal), relacionadas à segurança pública do município;

VI - prestar serviços de orientação e fiscalização de trânsito;

VII - exercer policiamento em eventos públicos;

VIII - exercer atividades de segurança preventiva da população em todo o território municipal, dentro e fora dos aparelhos e em logradouros pertencentes à municipalidade em geral;

IX - exercer a proteção dos bens, serviços e instalações públicas do município, bem como a vigilância diurna e noturna dos bens de uso comum da população, assim entendidos as escolas e unidades de saúde municipais, vias públicas, praças, parques, jardins, e quaisquer locais abertos à utilização pública em geral, integrado à promoção e educação para a cidadania;

X - exercer vigilância permanente dos bens dominiais e de uso especial do Município;

XI - exercer a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos;

XII - atuar na orientação de trânsito, na segurança escolar e na defesa ambiental, dentro do limite de suas atribuições;

XIII - atuar e apoiar os serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativa, bem como as atividades de defesa civil;

XIV - exercer atividades de radiocomunicação e operacionalização de viaturas; e

XV - exercer outras atribuições de sua competência que lhe forem atribuídas.

CAPÍTULO X

ÉTICA E COMPROMISSO

Seção I

Ética

Art. 112. O sentimento do dever, a ética, o amor à profissão e o decoro da classe obrigam a cada um dos integrantes da Guarda Municipal, conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética:

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;

II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento das suas atribuições em comum;

VII - empregar todas as suas energias e em benefício do serviço;

VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;

IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à segurança pública, de documentos e assuntos reservados da guarda municipal;

XI - acatar as autoridades civis;

XII - cumprir seus deveres de cidadão;

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na vida particular;

XIV - observar as normas da boa educação;

XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro;

XVII - abster-se de fazer uso do cargo ou da função para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVIII - abster-se o Guarda Municipal na atividade, do uso de designações hierárquicas quando:

a. em atividade político-partidárias; b. em atividades comerciais; c. em atividades industriais; e d. discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizados;

XIX - zelar pelo bom nome da Guarda Municipal e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética; e

XX - cumprir os demais deveres constantes no código de ética e conduta da Guarda Municipal.

Seção II

Compromisso

Art. 113. Todo cidadão, após ingressar na Guarda Municipal, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Art. 114. O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado em solenidade, tão logo o Guarda Municipal tenha concluído com aproveitamento o curso de formação de Guarda Municipal e antes de tomar posse definitiva, conforme os seguintes dizeres:

“Ao ingressar na Guarda Municipal do município de Várzea Grande, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao seu serviço, à manutenção da ordem pública e a segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.

Art. 115. O compromisso a ser prestado pelo servidor da Guarda Municipal, quando de sua promoção, será realizado em solenidade especialmente programada, logo após a efetivação de sua promoção sendo que tal compromisso obedecerá aos seguintes dizeres:

“Ao ser declarado (classe a que foi promovido) perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de servidor público da Guarda Municipal de Várzea Grande e dedicar-me inteiramente ao seu serviço e aos cidadãos várzea-grandenses. Assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.

Art. 116. Cabe ao Guarda Municipal responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

CAPÍTULO XI

COMANDO E SUBORDINAÇÃO

Art. 117. Comando é a soma da autoridade, deveres e responsabilidade de que o Guarda Municipal é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização pública, vincula-se ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o Guarda Municipal se define e se caracteriza como chefe.

§1º O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o Guarda Municipal se define e se caracteriza como comandante.

§2º Comandante é o título genérico atribuído ao Guarda Municipal que exerce o comando e corresponde aos títulos de chefe, diretor ou outra denominação análoga, que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração emprego, ensino, instrução, operação e disciplina da instituição Guarda Municipal e de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei.

§3º As funções de Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal de Várzea Grande são de livre provimento e exoneração pelo chefe do poder executivo municipal, ouvido o Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal, devendo a escolha recair entre os Guardas Municipais ocupantes da classe mais antiga que tiver ocupação, tendo estes, ascensão funcional entre os demais Guardas Municipais, independente da antiguidade na carreira da guarda municipal, enquanto estiverem ocupando estas funções.

§4º As funções destinadas aos Guardas Municipais, em forma de função de confiança, de coordenadorias e de corregedor, serão ocupadas exclusivamente por Guardas Municipais que estejam na classe mais antiga ocupada, tendo, enquanto ocupantes das suas respectivas funções, ascensão profissional hierárquica sobre os demais de mesma classe e classes inferiores, enquanto ocuparem as suas funções, retornando ao seu lugar hierárquico, tão logo sejam exonerados daquela função.

Art. 118. Hierarquia é uma ordenação contínua de autoridade que estabelece os níveis de poder e importância de forma que a posição inferior é sempre subordinada à posição superior.

Art. 119. Disciplina é o conjunto de regras ou ordens que regem o comportamento de uma pessoa ou coletividade.

Art. 120. Classe é a denominação da unidade da carreira, escalonada de acordo com a hierarquia, caracterizando-se pelo conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções.

Art. 121. Nível é evolução ou progressão horizontal do Guarda Municipal, caracterizando-se pela subdivisão da classe em quantidade definida em lei e galgada de forma automática pelo servidor da Guarda Municipal havendo preenchido o requisito temporal.

Seção I

Classes e suas atribuições

Art. 122. A carreira única da Guarda Municipal será composta pelas classes abaixo nominadas em ordem hierárquica crescente e cada qual terá suas atribuições específicas, além dos deveres e atribuições gerais dos Guardas Municipais.

I – Classe Inicial;

II – 3ª Classe;

III – 2ª Classe;

IV – 1ª Classe;

V – Classe Especial;

VI – Classe Supervisor; e

VII – Classe Inspetor.

Parágrafo único. A antiguidade e precedência hierárquica entre as classes obedecerá a seguinte ordem: classe inspetor, classe supervisor, classe especial, 1ª classe, 2ª classe, 3ª classe e classe inicial.

Art. 123. A antiguidade dentro da mesma classe será definida obedecendo os critérios abaixo em ordem crescente de antiguidade, do mais antigo para o mais moderno.

§1º Serão empregados os seguintes parâmetros:

I - tempo de efetivo serviço na classe;

II - tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal, segundo critérios estabelecidos nesta Lei; ou III - nota de classificação final do curso de formação de Guardas Municipais ou nota de classificação do concurso público para o caso de não haver a classificação do curso de formação; §2º Havendo empate na contagem de tempo de efetivo serviço ou qualquer outro critério anterior, será considerado mais antigo o servidor de maior idade.

§3º Na mudança de classe, considera-se para efeito de reclassificação de antiguidade, a antiguidade da classe anterior, mantendo-se aos que ascenderem à nova classe, a observância da ordem de antiguidade anterior.

§4º Para os servidores que no processo promocional não ascenderem à nova classe, passam a ser reclassificado na mesma classe em nova ordem de antiguidade.

§5º A antiguidade entre os Guardas municipais será estabelecida pelo órgão de gestão de pessoas após cada processo promocional e a lista atualizada e publicada.

Art. 124. As classes da carreira da Guarda Municipal, destinadas a preenchimento pelos servidores de carreira, são distribuídas de acordo com o quadro constante do anexo II, desta Lei Municipal Complementar.

Subseção I

Classe Inicial

Art. 125. Cabe aos Guardas Municipais, da Classe Inicial, as atividades de natureza policial, operacional e administrativa, envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo e preventivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes e demais atribuições relacionadas com a área operacional da Guarda Municipal, e outras atribuições estabelecidas, ou que vierem a ser estabelecidas, em leis, decretos e regulamentos e outras atribuições definidas pelos seus superiores hierárquicos em virtude da necessidade do serviço.

Subseção II

3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial

Art. 126. Cabe aos Guardas Municipais da 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial, independente da diferenciação hierárquica, exercer as competências relacionadas com assessoramento e execução na área operacional da Guarda Municipal estabelecidas em Lei, competindo-lhe:

I – exercer atividades de natureza policial, operacional e administrativa, envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da Classe Inicial;

II – atuar na vigilância e preservação do patrimônio público;

III – garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;

IV – assessorar diretamente os superiores em seu mister;

V – prestar colaboração à Defesa Civil;

VI – exercer atividades de policiamento comunitário;

VII – realizar patrulhamento das diversas regiões de áreas escolares e unidades administrativas, de saúde e outros serviços, parques e outros bens, integrado à promoção e educação para a cidadania;

VIII – colaborar na fiscalização do solo municipal, inclusive em áreas de preservação ambiental;

IX – prestar auxílio às polícias estaduais e federais, dentro dos limites constitucionais e demais atividades decorrentes de convênios firmados junto a outras esferas de governo (estadual e federal), relacionadas à segurança pública do município;

X – prestar serviços de orientação e fiscalização de trânsito;

XI – exercer policiamento em eventos públicos;

XII – exercer atividades de segurança preventiva da população em todo o território municipal, dentro e fora dos aparelhos e em logradouros pertencentes à municipalidade em geral;

XIII – prestar apoio nas atividades dos demais setores da Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal em cooperação para assuntos de segurança pública;

XIV – exercer as funções de almoxarife, armeiro, telefonista, rádio operador, motorista, comandante de viatura, patrulheiro de viatura, motociclista, plantão em postos fixos e funções de apoio administrativo; e

XV – outras atribuições definidas pelos seus superiores hierárquicos em virtude da necessidade do serviço.

Subseção III

Classe Supervisor

Art. 127. Compete aos Guardas Municipais da classe supervisor, as atividades de natureza policial, operacional e administrativa, podendo ainda executar as atribuições de assessoramento, controle e execução administrativa e operacional, além das atribuições dos Guardas Municipais Classe Especial, Guarda Municipal 1ª Classe, Guarda Municipal 2ª Classe, Guarda Municipal 3ª Classe e Classe Inicial, competindo-lhe:

I – distribuir as tarefas aos Guarda Municipal Classe Especial, Guarda Municipal 1ª Classe, Guarda Municipal 2ª Classe, Guarda Municipal 3ª Classe e Classe Inicial e transmitir a estes as ordens emanadas do Comando da Guarda Municipal, conhecidas por seu superior;

II – exercer a atribuição de adjunto aos Inspetores;

III – inspecionar o emprego de equipamentos;

IV – encaminhar aos superiores hierárquicos as dúvidas e os conflitos que não possa solucionar;

V – substituir os superiores hierárquicos em sua ausência;

VI – prestar assistência aos superiores hierárquicos quando estes solicitarem;

VII – elaborar relatórios periódicos relativos às suas atividades;

VIII – ministrar instruções aos seus subordinados, quando solicitado;

IX – comandar frações de Guardas Municipais, conforme a complexidade da situação;

X – prestar colaboração à defesa civil;

XI – outras atribuições definidas pelos seus superiores hierárquicos em virtude da necessidade do serviço;

XII – acompanhar as eventuais ocorrências policiais que envolverem os Guardas Municipais a ele subordinados;

XIII – exercer a inspeção dos Guardas Municipais sob sua subordinação;

XIV – exercer a fiscalização das atividades diárias de serviço dos guardas municipais sob sua responsabilidade;

XV – orientar e fiscalizar os Guardas Municipais quanto à apresentação individual, correção de atitudes, relacionamento com o público e execução de suas tarefas e serviços;

XVI – distribuir tarefas aos subordinados e transmitir-lhes as ordens emanadas dos superiores;

XVII – fiscalizar o trato dos Guardas Municipais para com o público;

XVIII – orientar diretamente os Guardas Municipais nas situações decorrentes de suas atividades; e

XIX – realizar patrulhamento das diversas regiões de áreas escolares e unidades administrativas, de saúde e outros serviços, parques e outros bens, integrado à promoção e educação para a cidadania.

Subseção IV

Classe Inspetor

Art. 128. Aos Inspetores, cabe a responsabilidade pelas atividades de natureza policial, operacional e administrativa, podendo ainda executar as atribuições de direção, planejamento estratégico, coordenação, controle, assessoramento e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações civis e policiais, em âmbito municipal, estadual e nacional, além das atribuições dos Guardas Municipais Classe Supervisor, Especial, Guarda Municipal 1ª Classe, Guarda Municipal 2ª Classe, Guarda Municipal 3ª Classe e Classe Inicial, competindo-lhe ainda:

I – exercer constante orientação aos seus subordinados;

II – ter sempre presente o exato senso de justiça nas suas ações;

III – procurar conhecer os componentes da guarda municipal orientando-os quanto ao melhor cumprimento de seu dever;

IV – exigir de seus subordinados a responsabilidade correspondente à autoridade inerente a cada um deles;

V – submeter, mediante comunicação interna, à decisão do comandante, casos que, a seu juízo, mereça recompensa ou que seja enquadrado como falta ou transgressão disciplinar;

VI – fiscalizar o cumprimento de suas ordens, bem como daquelas exaradas pelo comando da Guarda Municipal;

VII – cumprir e fazer cumprir as orientações dos superiores hierárquicos, encaminhando-lhes relatórios periódicos sobre o desempenho dos Guardas Municipais, oferecendo sugestões para a melhoria dos trabalhos realizados;

VIII – solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências de caráter administrativo;

IX – auxiliar os superiores hierárquicos na avaliação de desempenho dos Guardas Municipais;

X – viabilizar a intermediação e ações de apoio entre os Guardas Municipais e outros órgãos públicos e privados;

XI – intermediar a colaboração entre os Guardas Municipais e os servidores de outros órgãos públicos e o público em geral;

XII – elaborar relatórios periódicos relativos aos trabalhos realizados;

XIII – realizar patrulhamento das diversas regiões de áreas escolares e unidades administrativas, de saúde e outros serviços, parques e outros bens, integrado à promoção e educação para a cidadania.

CAPÍTULO XII

REGIME DISCIPLINAR E PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 129. O regime disciplinar da Guarda Municipal será regido pelo Código de Ética e Conduta, lei municipal complementar onde constarão os deveres, proibições, responsabilidades específicas, regras processuais, recompensas, penalidades e as regras para sua aplicação.

Art. 130. A Corregedoria da Guarda Municipal à qual se subordina disciplinarmente os servidores efetivos da Guarda Municipal, órgão autônomo e independente, tem sua estrutura, composição, competência e atribuições instituídas por lei específica.

Art. 131. Os procedimentos disciplinares que visam apurar possíveis desvios de conduta, transgressões disciplinares e a aplicação de sanções disciplinares e administrativas são regidos por lei específica.

CAPÍTULO XIII

TEMPO DE SERVIÇO E SUA CONTAGEM

Art. 132. O tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal se caracteriza pelo tempo em que o servidor desenvolve suas atividades e atribuições estabelecidas neste estatuto, na Lei Municipal n º 2.142/2000 (Lei de Criação da Guarda Municipal de Várzea Grande) e suas alterações, na Lei Nacional nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), bem como nas atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal.

Art. 133. Os Guardas Municipais começam a contar o tempo de efetivo serviço a partir da posse definitiva até a data de sua aposentadoria, ressalvadas as situações em que não serão computados o tempo de efetivo serviço.

Art. 134. Não serão computados o tempo que o servidor estiver cedido ou disponibilizado a outros órgãos municipais, estaduais, federais ou privados, deixando de serem computados para fins de promoção ou antiguidade, bem como as licenças não remuneradas.

Art. 135. Tempo de serviço é o período laboral em que haja recolhimento previdenciário.

Art. 136. Tempo de efetivo serviço na Classe se caracteriza pelo tempo em que o servidor desenvolve efetivamente as suas atividades e atribuições estabelecidas nesta Lei e serve para apuração de interstício para efeito de promoção e progressão, bem como definição de antiguidade na carreira.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 137. O Poder Executivo editará Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias regulamentando este Estatuto.

Art. 138. A responsabilidade disciplinar e administrativa do integrante da Guarda Municipal independe da criminal, bem como de outras disposições legais.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 139. Os Guardas Municipais admitidos antes da presente Lei, poderão ser reenquadrados em classes e níveis, observando-se as seguintes condições:

I – Guardas Municipais empossados a contar de 01 de junho de 2000 (dois mil) ocuparão o cargo único de Guarda Municipal e terá seu enquadramento nas seguintes classes:

a. Guarda Municipal que estiver atualmente na Classe de Supervisor, Classe Especial ou 1ª Classe para ser enquadrado na classe Inspetor: 1. tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal ou Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal do seu ingresso até o dia 06 de setembro de 2023 de no mínimo 20 (vinte) anos completos e 1 (um) dia; 2. apresentar certificado, diploma ou declaração de conclusão de nível superior Bacharelado, Licenciatura, Tecnólogo ou Sequencial de nível superior, bem como Pós-Graduação vinculado a um curso devidamente reconhecido pelo MEC ou por instituição de ensino superior devidamente reconhecido pelo MEC; b. Guarda Municipal que estiver atualmente na Classe Especial ou 1ª Classe para Classe Supervisor: 1. tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal ou Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal do seu ingresso até o dia 06 de setembro de 2023 de no mínimo 16 (dezesseis) anos completos e 1 (um) dia; 2. apresentar certificado, diploma ou declaração de conclusão de nível superior Bacharelado, Licenciatura, Tecnólogo ou Sequencial de nível superior vinculado a um curso devidamente reconhecido pelo MEC ou por instituição de ensino superior devidamente reconhecido pelo MEC. c. Guarda Municipal que estiver atualmente na 1ª Classe para Classe Especial: 1. tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal ou Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal do seu ingresso até o dia 06 de setembro de 2023 de no mínimo 12 (doze) anos completos e 1 (um) dia. 2. apresentar certificado, diploma ou declaração de conclusão de nível superior Bacharelado, Licenciatura, Tecnólogo ou Sequencial de nível superior vinculado a um curso devidamente reconhecido pelo MEC ou por instituição de ensino superior devidamente reconhecido pelo MEC.

II – Guardas Municipais empossados a contar de 30 de abril de 2002 (dois mil e dois) ocuparão o cargo único de Guarda Municipal e terá seu enquadramento nas seguintes classes:

a. Guarda Municipal que estiver atualmente na Classe Especial ou 1ª Classe para ser enquadrado na classe Inspetor: 1. tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal ou Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal do seu ingresso até o dia 06 de setembro de 2023 de no mínimo 20 (vinte) anos completos e 1 (um) dia. 2. apresentar certificado, diploma ou declaração de conclusão de nível superior Bacharelado, Licenciatura, Tecnólogo ou Sequencial de nível superior, bem como Pós-Graduação vinculado a um curso devidamente reconhecido pelo MEC ou por instituição de ensino superior devidamente reconhecido pelo MEC. b. Guarda Municipal que estiver atualmente na Classe Especial ou 1ª Classe para ser enquadrado na Classe Supervisor: 1. tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal ou Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal do seu ingresso até o dia 06 de setembro de 2023 de no mínimo 16 (dezesseis) anos completos e 1 (um) dia. 2. apresentar certificado, diploma ou declaração de conclusão de nível superior Bacharelado, Licenciatura, Tecnólogo ou Sequencial de nível superior vinculado a um curso devidamente reconhecido pelo MEC ou por instituição de ensino superior devidamente reconhecido pelo MEC. c. Guarda Municipal que estiver atualmente na 1ª Classe para Classe Especial: 1. tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal ou Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal do seu ingresso até o dia 06 de setembro de 2023 de no mínimo 12 (doze) anos completos e 1 (um) dia. 2. apresentar certificado, diploma ou declaração de conclusão de nível superior Bacharelado, Licenciatura, Tecnólogo ou Sequencial de nível superior vinculado a um curso devidamente reconhecido pelo MEC ou por instituição de ensino superior devidamente reconhecido pelo MEC.

III – Guardas Municipais empossados no ano de 2012 (dois mil e doze) ocuparão o cargo único de Guarda Municipal e terão seu enquadramento nas seguintes classes:

a. Guarda Municipal que estiver atualmente na 2ª Classe para ser enquadrado na 1ª Classe: 1. tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal ou Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal do seu ingresso até o dia 06 de setembro de 2023 de no mínimo 9 (nove) anos completos e 1 (um) dia.

IV – Guardas Municipais empossados no ano de 2014 (dois mil e quatorze) ocuparão o cargo único de Guarda Municipal e terão seu enquadramento nas seguintes classes:

a. Guarda Municipal que estiver atualmente na 3ª Classe, 2a Classe e Classe Inicial para ser enquadrado na 1ª Classe: 1. tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal ou Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal do seu ingresso até o dia 06 de setembro de 2023 de no mínimo 9 (nove) anos completos e 1 (um) dia. b. Guarda Municipal que estiver atualmente na 3ª Classe, 2a Classe e Classe Inicial para ser enquadrado na 2ª Classe: 1. Tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal ou Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal do seu ingresso até o dia 06 de setembro de 2023 de no mínimo 6 (seis) anos completos e 1 (um) dia.

§1º O reenquadramento que trata o caput deste artigo se dará a contar de 06 de setembro de 2023, com efeitos financeiros a contar daquela mesma data.

§2º Os servidores que não preencherem os requisitos para serem reenquadrados em outras classes, permanecem nas classes atuais, observando os níveis de acordo com o tempo estabelecido nesta Lei.

§3º Os servidores que ascenderem à nova Classe serão enquadrados nos níveis de acordo com o tempo que ultrapassar o requisito mínimo para ingresso na classe que for reenquadrado, computando-se para próxima ascensão profissional, seja horizontal ou vertical, o tempo que exceder ao seu reenquadramento final.

§4º Os documentos comprobatórios para análise do reenquadramento serão protocolados na Secretaria Municipal de Defesa Social, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data do reenquadramento (06 de setembro de 2023), sendo de inteira responsabilidade de cada Guarda Municipal interessado.

§5º Para a análise dos documentos e demais critérios para o reenquadramento será formada uma Comissão Especial através de Portaria do Secretário Municipal de Defesa Social.

Art. 140. Somente para a primeira promoção (Classe) e progressão (Nível) dos Guardas Municipais reenquadrados nos termos desta Lei Municipal Complementar, observar-se-á o tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal ou na Secretaria Municipal responsável pela política de segurança pública municipal, desde a sua data de posse, sendo dispensado o requisito de interstício mínimo para o nível e para a classe em que será enquadrado, nos termos desta Lei Municipal Complementar, devendo observar para promoção, os demais requisitos previstos em Lei.

Parágrafo único. Aplica-se este artigo apenas uma única vez para progressão (Nível) e para promoção (Classe) aos Guardas Municipais já em exercício na data de seu reenquadramento.

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 141. Cabe ao Secretário Municipal responsável pela política de segurança pública municipal, mediante proposta do Comandante da Guarda Municipal, autorizar, fiscalizar e definir as situações em que o Guarda Municipal poderá portar arma institucional quando em serviço velado ou em missões de caráter reservado.

Art. 142. As vantagens, descontos, limites, consignações ou acréscimos na folha de pagamento do Guarda Municipal só poderão ser efetuadas em estrita observância da legislação, ou quando devidamente autorizados pelo servidor, salvo por ordem judicial.

Art. 143. Para os casos omissos neste Estatuto, pode ser aplicado o previsto no estatuto dos servidores públicos do município de Várzea Grande – MT.

Art. 144. Esta Lei Municipal Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023 e todas as demais disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 09 de abril de 2025.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAUJO

Prefeita Municipal

ANEXO I

Tabela I

REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL - A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO ATÉ 05 DE SETEMBRO DE 2023 - (ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 4.166/2016)
GUARDA MUNICIPAL CLASSE INICIAL	NÍVEL	Tempo de serviço	% ACRÉSCIMO	Vencimento Base
4 ANOS	I	3 ANOS		R$ 2.247,00
4 ANOS	II	1 ANO	5	R$ 2.359,35
GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE	NÍVEL	Tempo de serviço	% ACRÉSCIMO	Vencimento Base
4 ANOS	I	02 ANOS	15	R$ 2.713,25
	II	02 ANOS	5	R$ 2.848,92
	III	02 ANOS	5	R$ 2.991,36
GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE	NÍVEL	Tempo de serviço	% ACRÉSCIMO	Vencimento Base
4 ANOS	I	02 ANOS	15	R$ 3.440,07
	II	02 ANOS	5	R$ 3.612,07
	III	02 ANOS	5	R$ 3.792,67
GUARDA MUNICIPAL 1ª CLASSE	NÍVEL	Tempo de serviço	% ACRÉSCIMO	Vencimento Base
5 ANOS	I	02 ANOS	15	R$ 4.361,57
	II	02 ANOS	5	R$ 4.579,65
	III	02 ANOS	5	R$ 4.808,63
GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL	NÍVEL	Tempo de serviço	% ACRÉSCIMO	Vencimento Base
4 ANOS	I	02 ANOS	10	R$ 5.289,50
	II	02 ANOS	5	R$ 5.553,97
	III	02 ANOS	5	R$ 5.831,67
GUARDA MUNICIPAL CLASSE SUPERVISOR	NÍVEL	Tempo de serviço	% ACRÉSCIMO	Vencimento Base
2 ANOS	I	02 ANOS	10	R$ 6.414,84
	II	02 ANOS	5	R$ 6.735,58
	III	02 ANOS	5	R$ 7.072,36
GUARDA MUNICIPAL CLASSE SUBINSPETOR	NÍVEL	Tempo de serviço	% ACRÉSCIMO	Vencimento Base
2 ANOS	I	02 ANOS	2,5	R$ 7.249,17
	II	02 ANOS	2,5	R$ 7.430,40
	III	02 ANOS	2,5	R$ 7.616,16
GUARDA MUNICIPAL CLASSE INSPETOR	NÍVEL	Tempo de serviço	% ACRÉSCIMO	Vencimento Base
			2,5	R$ 7.806,56

Tabela II

REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL A PARTIR DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Guarda Municipal Classe Inicial	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
3 anos	I	3		R$ 2.300,00
	II	3	4%	R$ 2.392,00
	III	3	4%	R$ 2.487,68
Guarda Municipal 3ª Classe	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
3 anos	I	3	15%	R$ 2.860,83
	II	3	4%	R$ 2.975,27
	III	3	4%	R$ 3.094,28
Guarda Municipal 2ª Classe	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
3 anos	I	3	15%	R$ 3.558,42
	II	3	4%	R$ 3.700,75
	III	3	4%	R$ 3.848,78
Guarda Municipal 1ª Classe	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
3 anos	I	3	15%	R$ 4.426,10
	II	3	4%	R$ 4.603,15
	III	3	4%	R$ 4.787,27
Guarda Municipal Classe Especial	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
4 anos	I	3	15%	R$ 5.505,36
	II	3	4%	R$ 5.725,58
	III	3	4%	R$ 5.954,60
Guarda Municipal Classe Supervisor	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
4 anos	I	3	10%	R$ 6.550,06
	II	3	4%	R$ 6.877,56
	III	3	4%	R$ 7.221,44
Guarda Municipal Classe Inspetor	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
	I	3	10%	R$ 7.943,59
	II	3	4%	R$ 8.261,33
	III	3	4%	R$ 8.591,78
	IV	3	4%	R$ 8.935,45
	V	3	4%	R$ 9.292,87
	VI	3	4%	R$ 9.664,59

Tabela III

REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2024
Guarda Municipal Classe Inicial	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
3 anos	I	3		R$ 2.500,00
	II	3	4%	R$ 2.600,00
	III	3	4%	R$ 2.704,00
Guarda Municipal 3ª Classe	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
3 anos	I	3	15%	R$ 3.109,60
	II	3	4%	R$ 3.233,98
	III	3	4%	R$ 3.363,34
Guarda Municipal 2ª Classe	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
3 anos	I	3	15%	R$ 3.867,84
	II	3	4%	R$ 4.022,56
	III	3	4%	R$ 4.183,46
Guarda Municipal 1ª Classe	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
3 anos	I	3	15%	R$ 4.810,98
	II	3	4%	R$ 5.003,42
	III	3	4%	R$ 5.203,56
Guarda Municipal Classe Especial	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
4 anos	I	3	15%	R$ 5.984,09
	II	3	4%	R$ 6.223,45
	III	3	4%	R$ 6.472,39
Guarda Municipal Classe Supervisor	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
4 anos	I	3	10%	R$ 7.119,63
	II	3	4%	R$ 7.475,61
	III	3	4%	R$ 7.849,39
Guarda Municipal Classe Inspetor	NÍVEL	Tempo de serviço	% de acréscimo	Vencimento Base
	I	3	10%	R$ 8.634,33
	II	3	4%	R$ 8.979,71
	III	3	4%	R$ 9.338,89
	IV	3	4%	R$ 9.712,45
	V	3	4%	R$ 10.100,95
	VI	3	4%	R$ 10.504,98

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR CLASSE

Classe	Vagas
Classe Inicial	300
3ª Classe
2ª Classe
1ª Classe
Classe Especial
Supervisor
Inspetor

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 09 de abril de 2025.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAUJO

Prefeita Municipal

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