SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei.

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do Art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478/2024.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 4.100.000,00 (Quatro milhões, cem mil reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478, de 02 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, o referido crédito será para adicionar as dotações orçamentárias a seguir descritas, na execução do orçamento.

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de saúde.

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0013 - Gestão das Políticas Públicas de saúde.

Ação: 20047 - Manutenção do hospital Municipal - Serviços de Saúde de MAC.

Fonte de Recursos: 15001002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Natureza da Despesa:

3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 2.900.000,00

3.3.50.85 - Contrato de Gestão R$ 450.000,00

TOTAL R$ 3.350.000,00

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de saúde.

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0013 - Gestão das Políticas Públicas de saúde.

Ação: 20050 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde - Saúde da Família

Fonte de Recursos: 15001002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Natureza da Despesa:

3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 650.000,00

3.3.50.85 - Contrato de Gestão R$ 100.000,00

TOTAL R$ 750.000,00

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS R$ 4.100.000,00

Art. 4º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias que apresentam recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de saúde.

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0013 - Gestão das Políticas Públicas de saúde.

Ação: 20047 - Manutenção do hospital Municipal - Serviços de Saúde de MAC.

Fonte de Recursos: 15001002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Natureza da Despesa:

3.3.90.34 - Outras contratações pessoal decor. de contrato de terceirização R$ 3.228.000,00

TOTAL R$ 3.228.000,00

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de saúde.

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0013 - Gestão das Políticas Públicas de saúde.

Ação: 20050 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde - Saúde da Família

Fonte de Recursos: 15001002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Natureza da Despesa:

3.3.90.34 - Outras contratações pessoal decor. de contrato de terceirização R$ 806.000,00

TOTAL R$ 806.000,00

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de saúde.

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0013 - Gestão das Políticas Públicas de saúde.

Ação: 20072 - Manutenção da Equipe Multiprofissional - E-Multi

Fonte de Recursos: 15001002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Natureza da Despesa:

3.3.90.34 - Outras contratações pessoal decor. de contrato de terceirização R$ 66.000,00

TOTAL R$ 66.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES R$ 4.100.000,00

Art. 5º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.461 de 28 de junho de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº. 1.243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal