Altera a Lei nº 988/2024, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Município de Castanheira/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O caput do Art. 13, da Lei nº 988/2024, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 13 - A proteção básica será ofertada no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

Art. 2º - Os Incisos XLVII e LI, do Art. 17, Lei nº 988/2024, passam a vigorar com as seguintes redações.

Art. 17 - (...)

XLVII. regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

LI. instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

Art. 3º - O Art. 17, da Lei nº 988/2024, passa a vigorar acrescido dos incisos LIII a LIX, com as seguintes redações.

Art. 17 - (...)

LIII. elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

LIV. alimentar e manter atualizado: o Censo SUAS, o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS; e outros sistemas desenvolvidos em nível estadual;

LV. criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

LVI. implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

LVII. implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

LVIII. implementar os protocolos pactuados na CIT;

LIX. aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

Art. 4º - O Art. 19 da Lei nº 988/2024, passa a vigorar, com a seguinte redação.

Art. 19 - Fica ratificada a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Município de Castanheira, criado pela Lei nº 243/1997, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e que passa a ser regido conforme disposto nesta Lei.

§1º - O CMAS é composto por 06 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 03 (três) representantes governamentais;

II – 03 (três) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I. de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II. de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III. de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

§3º - Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.

§5° - Os membros do CMAS serão nomeados por Decreto do Poder Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§6º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§7° - Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

§8º - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 5º - O Art. 23, da Lei nº 988/2024, passa a vigorar acrescido do inciso XXXIII, com a seguinte redação

Art. 23 – (...)

XXXIII. planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

Art. 6º - O Art. 30, da Lei nº 988/2024, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 30 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.

§1º - O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§2º - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

Art. 7º – O Art. 54, da Lei nº 988/2024, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação.

Art. 54 - (...)

§3º - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 15 de abril de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal