Portaria Nº430/2025

De 14 de abril de 2025.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 197, 198, 200 e 207 da Lei Complementar Municipal nº 028, de 23 de dezembro de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor N.J de M, matrícula nº7292, destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata o ofício nº140/SMS/2025 e documento enviado pela comissão de Processo Administrativo, datado de 24 de março de 2025, referente ao Juízo de admissibilidade, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Parágrafo único. A investigação será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 071/2024, de 06/02/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 14 de abril de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal