PORTARIA Nº. 374/2025

DE: 31.03.2025

“Revoga portarias de estabilidade por envio antecipado de CI pelo RH.”

DAIANE VIEIRA DOS ANJOS, Secretária Municipal de Educação e Culturade Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerandoo Decreto nº. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.

Considerando que foram publicadas Portarias de Estabilidade antes do prazo previsto;

Considerandoque o envio das Comunicações Internas (CIs) pelo setor de Recursos Humanos ocorreu de forma antecipada, em desacordo com o prazo regulamentar estabelecido para o procedimento de estabilidade;

Considerando a necessidade de correção do procedimento administrativo, garantindo a legalidade e a regularidade dos atos administrativos;

RESOLVE,

Art. 1º. Fica REVOGADA a Portaria de nº. 254/2025 de 14/03/2025 que concedeu Estabilidade a servidora efetiva, IRANI GONZAGA CABALIM DO CARMO, Merendeira – Matricula nº. 5184,que foi confeccionada e publicada pelo Gabinete do Prefeito, com base na Comunicação Interna encaminhada pelo Departamento de Recursos Humanos equivocadamente, antes do prazo previsto, nesta municipalidade.

Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos deverá adotar as providências necessárias para reencaminhar os processos de estabilidade no prazo e forma adequados.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 31/03/2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de março do ano de 2025.

Daiane Vieira dos Anjos

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração