DE 15 de Abril de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.237/2025.

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar e inclui fonte de recursos no valor total de R$ 302.824,69 (Trezentos e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) conforme art. 1º § 2 da Lei Municipal 1.237/2025, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental.................................................................................... 361

PROGRAMA: Desenvolvimento do Ensino Fundamental.................................................. 0013

PROJ/ATIV: Manutenção das Atividades............................................................................ 2260

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00. red. 416.................................................. R$ 100.000,00

Equipamentos e Material Permanente: 4490.52.00.00.00. red. 422.......................... R$ 185.152,49

Fonte de Recurso: 2.550.000000 Transferência do Salário Educação................. R$ 285.152,49

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação .......................................................................... 07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Educação Infantil......................................................................................... 365

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Infantil....................................................... 1007

PROJ/ATIV: Merenda Escolar ............................................................................................ 2243

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00. red. 424.................................................... R$ 17.672,20

Fonte de Recurso: 2.552.000000 Transferência de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)................................................................................. R$ 17.672,20

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 302.824,69

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 15 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal