DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 07 de abril de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Serão admitidos desmembramentos na fração mínima de 150 m2 (Cento e cinquenta metros quadrados) com testada não inferior a 6 (seis) metros, em loteamentos urbanos devidamente aprovados e averbados no Registro de Imóveis.

§1º - Após análise do Projeto e de toda a documentação, cumpridas as exigências desta Lei, será aprovado o projeto de desmembramento ou remembramento, para averbação no Registro de Imóveis.

§2º – A aprovação do Projeto a que se refere o caput deste artigo só será permitida quando o terreno resultante do lote a desmembrar compreender porção que possa constituir lote independente, com fração não inferior a 150 m2 (Cento e cinquenta metros quadrados), e, com acesso direto ao logradouro público.

§3º – O município só poderá conceder licença para construção nos lotes objetos de desmembramentos/remembramentos após a averbação destes no Registro de Imóveis.

§4ª – A autorização de que trata o caput deste artigo vigorará até a data de 31/12/2028.

Art. 2º - Os projetos de desmembramentos ou remembramentos de áreas de que trata esta lei poderão ser apresentados em único desmembramento oriundo de uma matrícula já existente em várias outras matrículas desde que respeitem o disposto em lei, um para cada imóvel objeto de fracionamento, em escala 1:500, vedada a acumulação de projetos para uma mesma inscrição imobiliária, devendo constar:

a) Indicação de toda testada da quadra;

b) Indicação das alterações solicitadas;

c) Locação das edificações porventura existentes nos lotes considerados e nos lotes confinantes;

Art. 3º - Caso sejam necessários serviços de ampliação de rede de água e esgoto, bem como a recuperação do pavimento, em decorrência do desmembramento de lotes de que trata esta lei, as despesas ficarão por conta dos proprietários dos lotes desmembrados.

Art. 4º - Não poderão ser expedidas certidões de desmembramento com validade que ultrapasse 31/12/2028.

Art. 5º - A competência para requerer o desmembramento será do proprietário do imóvel ou procurador legalmente constituído.

Art. 6º - Esta Lei poderá será regulamentada por Decreto no prazo de 30 dias após sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando à partir das datas de que trata esta lei, restabelecidos os efeitos da Lei nº 111/81, e Lei Complementar nº 052/2006.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 15 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito