Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO – CISOMT

CNPJ Nº: 01.870.663/0001-20.

Objeto: Repasse do superávit de recursos financeiros para repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Lei Municipal Nº 1.882/2023.

Vigência: 03 de abril de 2025 a 03 de abril de 2026.

Valor: R$ 7.211,28 (sete mil, duzentos e onze reais e vinte e oito centavos).

Figueirópolis D’Oeste – MT, 03 de abril de 2025.

Ademir Felício Garcia

Prefeito Municipal.