“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei estabelece diretrizes para a inclusão social, educacional e profissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Bom Jesus do Araguaia, assegurando seus direitos fundamentais e promovendo ações para garantir seu pleno desenvolvimento e bem-estar.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela diagnosticada de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) ou pela Classificação Internacional de Doenças (CID-11).

Art. 3º – São direitos da pessoa com TEA no município:

I - Acesso à educação inclusiva e especializada, com apoio pedagógico e adaptações necessárias na rede municipal de ensino;

II - Atendimento prioritário e humanizado nos serviços de saúde, com suporte médico, psicológico, fonoaudiólogo e terapêutico adequado;

III - Acesso a programas de capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho, conforme suas habilidades e potencialidades;

IV - Atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados que prestam serviços ao público;

V - Criação de campanhas educativas para conscientização da população sobre o TEA e a importância da inclusão social.

Art. 4º – As escolas municipais deverão garantir adaptações curriculares e metodológicas para estudantes com TEA, assegurando salas de recursos multifuncionais e profissionais capacitados.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá firmar parcerias com instituições especializadas para aprimorar a inclusão educacional e oferecer formação continuada para os professores e profissionais da educação.

Art. 5º – O município disponibilizará atendimento especializado no âmbito do SUS, com prioridade para consultas e terapias multidisciplinares voltadas para pessoas com TEA. Parágrafo único. O atendimento poderá ser realizado em parceria com centros regionais de referência e instituições especializadas.

Art. 6º – Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que garantirá o acesso prioritário aos serviços públicos e privados.

Art. 7º – O município poderá criar o selo “Empresa Amiga do Autista”, concedido a empresas que adotem políticas de inclusão e contratação de pessoas com TEA.

Art. 8º – O cumprimento desta Lei será fiscalizado por órgãos municipais competentes.

Parágrafo único. Estabelecimentos que descumprirem os direitos previstos poderão ser advertidos, multados ou sofrerem outras penalidades conforme regulamentação.

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias após sua publicação;

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de abril de 2025.

HORLEANE ALENCAR

Vereadora – PSB

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL