“REFORMULA E ESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, EM CONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição da República e, nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, na Lei Complementar Estadual nº 22/1992 (Código Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso), no Decreto Federal nº 1.232/1994 (que regula as transferências fundo a fundo no âmbito do SUS), e demais normas correlatas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Da Reformulação e Finalidade

Art. 1º - Fica reformulado o Fundo Municipal de Saúde (FMS), criado pela Lei nº 39/2001, como instrumento financeiro e contábil destinado à captação, gestão e aplicação dos recursos para ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Das Receitas do Fundo

Art. 2º - Constituem receitas do FMS:

I - Recursos transferidos fundo a fundo pela União, referentes a:

a) Programas de atenção básica e especializada;

b) Incentivos financeiros federais destinados ao SUS;

c) Recursos oriundos de emendas parlamentares ou repasses extraordinários;

II - Recursos transferidos fundo a fundo pelo Estado, incluindo:

a) Cofinanciamento estadual de programas e ações de saúde;

b) Apoios específicos para estruturação e funcionamento de unidades de saúde;

III - Recursos próprios do município destinados à saúde;

IV - Multas, taxas e juros provenientes de infrações sanitárias e outras fontes legais vinculadas à saúde pública;

V - Rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;

VI - Doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

§1º Os recursos transferidos fundo a fundo deverão ser depositados em contas específicas, abertas em instituição financeira pública oficial, com vinculação clara aos programas de origem, conforme o Decreto Federal nº 1.232/1994.

§2º O orçamento anual do FMS deverá detalhar todas as receitas previstas e ser aprovado pela Câmara Municipal, integrando-se ao orçamento geral do município.

Da Gestão do Fundo

Art. 3º - O FMS será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, com as seguintes responsabilidades:

I - Planejar e executar as ações de saúde de acordo com o Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo CMS;

II - Elaborar relatórios financeiros e orçamentários mensais e submetê-los ao CMS e à Câmara Municipal;

III - Garantir que a aplicação dos recursos obedeça aos princípios de legalidade, eficiência, economicidade e transparência.

§1º O orçamento do FMS será elaborado em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

§2º O Secretário Municipal de Saúde será o ordenador de despesas do Fundo, responsável por sua execução financeira.

§3º O Coordenador do FMS será responsável por:

a) Monitorar a execução orçamentária e financeira;

b) Elaborar relatórios detalhados de prestação de contas;

c) Acompanhar a aplicação dos recursos fundo a fundo, assegurando sua conformidade com os objetivos dos programas.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 4º - O Sistema Único de Saúde do Município de Bom Jesus do Araguaia- MT, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas:

I - A Conferência Municipal de Saúde;

II - O Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 5º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 1° A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 06 (seis) meses e a extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses.

§ 2° A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados no Diário Oficial, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas pelo Conselho de Saúde.

§ 3° A representação dos usuários nas Conferências e Conselhos de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos.

Art. 6º - A Conferência Municipal de Saúde tem competência idêntica à da Conferência Estadual de Saúde.

Parágrafo único - A Conferência Municipal de Saúde terá sua composição, organização e funcionamento estabelecidos de acordo com interesses locais, respeitando as leis em vigor.

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Da Reformulação e Finalidade

Art. 7º - Fica reformulado o Conselho Municipal de Saúde (CMS), instituído pela Lei nº 40/2001, como órgão colegiado, deliberativo, consultivo e fiscalizador do SUS no município, garantindo a participação social e o controle sobre os recursos aplicados.

Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde exercerá suas atribuições através do Plenário, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Comissões Especiais e Comissão Permanente de Fiscalização.

§ 1º O Conselho Municipal de Saúde será representado por sua Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretária Executiva.

§ 2º A Secretaria Executiva será exercida preferencialmente por funcionário de carreira do Município, colocados à disposição do Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente.

Das Competências

Art. 9º - São competências do CMS:

I - Participar da formulação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Saúde;

II - Fiscalizar a aplicação dos recursos do FMS, com atenção especial aos transferidos fundos a fundo;

III - Aprovar contratos e convênios relacionados à saúde;

IV - Analisar e emitir pareceres sobre relatórios financeiros e de gestão apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde;

V - Monitorar a qualidade dos serviços de saúde públicos e privados vinculados ao SUS;

VI - Definir diretrizes para a implementação das políticas públicas de saúde no município.

Art. 10 -A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição;

II - saneamento e meio ambiente;

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

IV - recursos humanos;

V - ciência e tecnologia;

VI - saúde do trabalhador; e

VII – educação e saúde

Da Composição

Art. 11 - O CMS será composto de forma paritária, com 08 (oito) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, distribuído entre:

I - 50% de representantes dos usuários do SUS;

II - 25% de representantes dos trabalhadores da saúde;

III - 25% de representantes de gestores e prestadores de serviços vinculados ao SUS.

§1º Cada membro titular terá um suplente indicado pela entidade representada.

§2º O Secretário Municipal de Saúde será membro do Conselho Municipal de Saúde.

§3º O Presidente e Vice-presidente serão escolhidos entre os Conselheiros Municipais de Saúde titulares em eleição direta a cada 03 (três) anos, observando a paridade prevista no art. 8° desta Lei, sendo permitida a 01 (uma) reeleição.

Da Dotação Orçamentária

Art. 12 - O Governo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como dotação orçamentária e Secretaria executiva.

Parágrafo Único - O orçamento será gerenciado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO

Das Reuniões

Art. 13 - As reuniões do CMS deverão ser realizadas periodicamente, de forma ordinária ou extraordinária conforme a necessidade, observando-se:

I - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, com ampla divulgação pública;

II - Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por requerimento de 1/3 dos membros;

III - As decisões serão tomadas por maioria simples, com quórum de metade mais um dos membros.

Da Publicidade e Transparência

Art. 14 - A publicidade dos atos praticados pelo CMS deve ser amplamente divulgada imprimindo o máximo de transparência as informações correlatas:

I - Todos os relatórios financeiros, incluindo os relativos aos recursos fundo a fundo, serão apresentados em reuniões públicas e publicados no Portal da Transparência;

II - As deliberações, resoluções e pareceres do CMS serão amplamente divulgados.

Do Regimento Interno

Art. 15 - Os detalhes operacionais, as normas específicas de funcionamento e demais informações correlatas ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) serão definidos em Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelo Plenário do CMS no prazo de até 60 (sessenta) dias após a nova composição do Conselho.

§1º O Regimento Interno deverá observar os princípios do SUS, as disposições desta Lei e demais legislações aplicáveis.

§2º Até a aprovação do novo Regimento Interno, permanecerão em vigor as disposições do regimento anterior, no que não conflitar com esta Lei.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Da Revogação e Vigência

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 14 de abril de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL