Lei Complementar nº 240 de 08 de abril de 2025

(Projeto de Lei Complementar nº003/2025 de autoria do Legislativo).

“Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 220/2023 de 05 de setembro de 2023: Dá Nova Redação ao Parcelamento e Uso do Solo Urbano e dispõe sobre outras providências”.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:

Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso IV no § 1º do Artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 – (...)

§ 1º - (...)

IV – O loteador obriga-se a construir unidades habitacionais para uso de agentes da segurança pública no percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) dos lotes, calculados em referenciais de aproximação, para mais ou para menos, cuja área total dos imóveis será inclusa no cômputo da área institucional mencionado no inciso I deste artigo, sendo que cada unidade habitacional deverá ter área mínima de 56 m² (cinquenta e seis metros quadrados).

a) A unidade habitacional deverá ser edificada conforme planta e memorial descritivo fornecido pela Secretaria de Obras ou correlata da Prefeitura Municipal;

b) Consideram-se agentes da segurança pública aqueles mencionados no artigo 144 da Constituição Federal;

c) Os imóveis deverão ser entregues à Prefeitura Municipal devidamente escriturados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, encargos ou restrições que possam comprometer sua destinação;

d) A destinação do imóvel dentro de cada instituição beneficiada, atenderá os servidores da ativa, sejam eles civis ou militares, seguirá o critério de tempo contínuo de serviço prestado no município, contado a partir da data de lotação, independentemente de patente, graduação, cargo ou classe, garantindo maior isonomia na concessão e fixação desses profissionais na cidade, sendo vedada a destinação do imóvel a agraciados com quaisquer outros programas habitacionais do município.

e) O imóvel cedido não poderá ser objeto de locação, cessão, alienação ou qualquer outra forma de destinação a terceiros, devendo ser utilizado exclusivamente pelo agente beneficiado, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do município e o impedimento do agente de segurança pública com nova contemplação;

f) O não aceite formal do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação ensejará a sua realocação para o próximo da lista dentro da instituição contemplada, sendo o agente notificado reposicionado no final da fila de espera.

g) Os demais casos serão regulamentados pelo poder executivo municipal e seguindo na íntegra.

Art. 2º - Essa Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Canarana-MT, em 08 de abril de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal