LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE TESOURARIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Chefe de Tesouraria, vinculado à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, com atribuições específicas relacionadas à gestão financeira e orçamentária do Legislativo Municipal.

Art. 2º Fica estabelecida a criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Chefe de Tesouraria, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3º As atribuições do cargo de Chefe de Tesouraria incluem:

I – Gerenciar e supervisionar as atividades pertinentes a tesouraria e a movimentação financeira da Câmara Municipal;

II – Realizar o controle e executar pagamentos e recebimentos, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos;

III- Acompanhar a execução orçamentária e assegurar o cumprimento das normas fiscais e contábeis;

IV- Elaborar relatórios financeiros periódicos e prestar contas à Presidência e aos órgãos de controle;

V- Controlar e arquivar documentos financeiros e contábeis;

VI- Colaborar com auditorias e fiscalizações, fornecendo informações e documentos necessários;

VII – Desempenhar outras funções correlatas ao setor financeiro e demais atividades determinadas pela Presidência.

Art. 4º A remuneração do cargo de Chefe de Tesouraria será de R$ 6.014,24 (seis mil, quatorze reais e vinte e quatro centavos), sujeita aos reajustes previstos em lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de abril de 2025.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO.

Prefeita Municipal