“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 392/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO QUANDO ESTIVEREM VIAJANDO A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Altera e adita dispositivos no artigo 3º e exclui o artigo 4º passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Ficam estabelecidos os valores das diárias de viagem ao Prefeito e aos demais servidores para deslocamento para dentro e fora do Estado de Mato Grosso da seguinte forma:

I - Para fora do Estado:

a) Prefeito R$1.039,27 (hum mil e trinta e nove reais e vinte e sete centavos;

b) Demais servidores R$400,00 (quatrocentos reais).

II - Para fora do Estado – sem pernoite:

a) Prefeito R$519,63 (quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos);

b) Demais servidores R$200,00 (duzentos reais).

III - Para dentro do Estado:

a) Prefeito R$692,85 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos;

b) Demais servidores R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).

IV - Para dentro do Estado – demais cidades (Água Boa, Nova Xavantina, São Félix do Araguaia, Canabrava do Norte, Porto Alegre do Norte e Confresa):

a) Prefeito R$692,85 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos;

b) Demais servidores R$200,00 (duzentos reais).

V - Para dentro do Estado – cidades circunvizinhas (Serra Nova Dourada, Alto Boa Vista, Novo Santo Antônio, Ribeirão Cascalheira e Querência) – sem pernoite:

a) Prefeito R$346,42 (trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos;

b) Demais servidores R$100,00 (cem reais).

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 14 de abril de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITO	R$ 1.039,27
DEMAIS SERVIDORES	R$ 400,00

FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO (sem pernoite)
PREFEITO	R$ 519,63
DEMAIS SERVIDORES	R$ 200,00

DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITO	R$ 692,85
DEMAIS SERVIDORES	R$ 350,00

DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO (Água Boa, Nova Xavantina, São Félix do Araguaia, Canabrava do Norte, Porto Alegre do Norte e Confresa)
PREFEITO	R$ 692,85
DEMAIS SERVIDORES	R$ 200,00

DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO (Serra Nova Dourada, Alto Boa Vista, Novo Santo Antônio, Ribeirão Cascalheira e Querência) – sem pernoite
PREFEITO	R$ 346,42
DEMAIS SERVIDORES	R$ 100,00

Bom Jesus do Araguaia-MT, 14 de abril de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL