DATA: 15 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 943/2024, TORNA MAIS RIGOROSA AS CONSEQUÊNCIAS PELA MÁ UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS E ESTABELECE MAIOR TRANSPARÊNCIA QUANTO AO ACESSO PÚBLICO AOS GASTOS DESSES RECURSOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº. 943/2024, passando a constar com o seguinte teor:

Art. 11 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, sem prejuízo de outras sansões aplicáveis ao caso, solicitar e receber indenização de viagens, total ou parcial, indevidamente.

Parágrafo Único: No caso do infrator incorrer no descrito do caput deste artigo, sendo vereador, ficará impedido de receber novas indenizações em diárias de viagens, até o término do exercício do mandato, e, sendo servidor, pelo período de 2 (dois) anos, sem prejuízo das sansões administrativas aplicáveis ao caso.

Art. 2º Fica acrescido o artigo 11-A da Lei Municipal nº. 943/2024, com o seguinte texto:

Art. 11-A A Câmara Municipal disponibilizará um ícone em seu site oficial denominado “Viagens Oficiais”, onde mensalmente deverão ser lançados para acesso público os seguintes dados:

I – Nome do vereador ou servidor que realizou viagem oficial;

II – Cidade destino da viagem oficial;

III – Período de duração da viagem (datas);

IV – Quantidade de diárias recebidas;

V – Finalidade da viagem oficial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL