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Pref. Campo Novo do Parecis

DESIGNA O SERVIDOR LUCAS KOLLING E CLEIDE SOARES DE MEDEIROS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 23/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

O Processo administrativo nº 472/2025 provenienteda Secretaria Municipal de Administração; A necessidade administrativa;

RESOLVE:

1. Designaro servidor LUCAS KOLLING, matricula funcional nº 3562 como fiscal e CLEIDE SOARES DE MEDEIROS matricula funcional n° 5032 como fiscal suplente para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 23/2025.

CONTRATO

OBJETO

CONTRATADA

Nº 23/2025

Contratação sociedade de advogados com notória especialização para a prestação de serviços de Consultoria Jurídica e, em especial, realizar a representação do órgão junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Contas da União, Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e Trabalhistas e outros que entender necessários e que por sua complexidade, fogem à alçada da Assessoria Jurídica do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

D'MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ: 50.450.276/0001-40.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 14 dia do mês de abril de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA Prefeito Municipal