Súmula: “Dispõe sobre o horário de expediente na Administração Direta e Indireta e o funcionamento do comércio local nas datas de 18 e 21 de abril e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS E;

Considerando os feriados de Sexta-feira Santa (Paixão de Cristo) no dia 18/4 e o de Tiradentes no dia 21/4;

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso, pelo Decreto n°. 1.183/2024, ratificou os feriados nacionais;

Considerando que compete ao Município a atribuição de regulamentar o funcionamento dos serviços e comércios locais;

DECRETA:

Artigo 1º - No dia 18 de abril de 2025, fica determinado que os comércios somente funcionarão com o recolhimento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, de acordo com o artigo 140 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar n°. 33/2014.

Parágrafo Único. No dia 21 de abril, fica autorizada a abertura do comércio em geral, sem a necessidade de recolhimento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial.

Artigo 2º - O não atendimento da determinação constante neste Decreto acarretará a aplicação de multa constante no artigo 149 do Código Tributário Municipal.

Artigo 3° - Ato contínuo, não haverá expediente nos dias 18 e 21 de abril no âmbito da Administração Direta e Indireta.

Artigo 4º - As atividades essenciais e ininterruptas prestadas pela Administração Pública não serão paralisadas, devendo os secretários municipais estabelecerem escalas de plantão e revezamento para tal.

Artigo 5° - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal