Dispõe sobre A Formação da comissão organizadora da 1º Conferência Municipal de saúde do trabalhador e da trabalhadora.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº. 1.820/2024, de 05 de Novembro de 2024,

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Resolução 723 de novembro de 2023 do Conselho Nacional de Saúde em seu artigo 1º ao qual convoca a 5º conferência de saúde sobre o tema saúde do trabalhador e da trabalhadora;

Considerando a Resolução CES nº02/2024, de 06 de Março de 2024, (que convoca a realização da 4ª CESTT) sobre o tema saúde do trabalhador e da trabalhadora;

Considerando o Regimento Interno do CMS de Terra Nova do Norte - MT;

Considerando que a saúde do Trabalhador é o conjunto de atividades do campo da saúde que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, á promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa á recuperação e a reabilitação dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação do Pleno na reunião ordinária realizada em 12 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade A Formação da comissão organizadora da 1º Conferência Municipal de saúde do trabalhador e da trabalhadora.

Art. 2º -Essa resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoe revogam-se as disposições em contrário.

Homologa-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 21 de Fevereiro de 2025.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.