Dispõe sobre a Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº. 1.820/2024, de 05 de Novembro de 2024,

Considerando, que o marco legal do SUS e as leis correlatas, LC141/2012 Art. 34, Lc 101/2000 Art. 35, Parágrafo 3º - Art.165 da CF. Art. 36, item I, II, III e os Parágrafos 1º ao 5º.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992 sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no município;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando, a lei municipal n° 1.407/2018 à qual dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Terra Nova do Norte e dá outras providências.

Considerando a Prestação de Conta do Terceiro Quadrimestre do ano de 2024.

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação de conta do 3º quadrimestre do ano de 2024

Art. 2º -Essa resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoe revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte -MT, 19 de fevereiro de 2025.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.