“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 18.371/2025, que dispõe sobre a retificação da Portaria nº 17.884/2024 deconcessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. Adelina Aparecida Mazurek.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 18.371/2025 – ARIPUANÃ-PREVI, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 07/03/2025, sob nº 4.690, que dispõe sobre a retificação da Portaria nº 17.884/2024, a qual concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da servidora Sra. ADELINA APARECIDA MAZUREK, divorciada, portadora do Registro Geral-CPF sob o nº. ***.305.821-**, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “04”, 2/5 horas semanais, matriculada sob nº 835, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI n.º 2024.04.00132P.

Onde se Lê:Considerando o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 40, § 5º da Constituição Federal, art. 40, § 1º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, c/c 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei Municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do Município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 230/2024, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da Educação da municipalidade.

Leia-se: Considerando o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; art. 40, § 5,º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei Municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 230/2024, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da Educação da municipalidade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 15 dias de abril de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração