DECRETO MUNICIPAL N.º 022/2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO reprogramação dos recursos do FNAS (Fundo Nacional da Ass. Social) e FEAS (Fundo estadual da Ass. Social) ano 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Resolução 002/2025 – CMAS- Conselho Municipal de Assistência social de chapada dos Guimarães MT - Dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos recursos do FNAS (Fundo Nacional da Ass. Social) e FEAS (Fundo estadual da Ass. Social) ano 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução 002/2025 – CMAS- Conselho Municipal de Assistência social de chapada dos Guimarães MT - Dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos recursos do FNAS (Fundo Nacional da Ass. Social) e FEAS (Fundo estadual da Ass. Social) ano 2025 (anexo).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de abril de 2025.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães

CMAS- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES MT.

Resolução nº 02 de 25 de fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DO FNAS (FUNDO NACIONAL DA ASS. SOCIAL) E FEAS (FUNDO ESTADUAL DA ASS. SOCIAL) ANO 2025.

A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, de Chapada dos Guimarães MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 1948, de 17 de maio de 2022, em Reunião Ordinária no dia 25/02 de 2025.

Considerando, o disposto na Portaria n. 184, de 24 de setembro de 2019, da Secretaria Nacional de Assistência Social que dispõe do prazo para preenchimento dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR, em Reunião Ordinária realizada na data de 25/02/2025 a reprogramação dos recursos do FNAS e do FEAS, os recursos foram reprogramados, atendendo à finalidade estabelecida pela NOB-SUAS e tipificação dos serviços considerando o débito empenhado no exercício de 2024 em resto a pagar durante o exercício de 2025.

Art.2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães, 25 de fevereiro de 2025.

Eva Sandra de Paula Cruz Oliveira

Presidente do CMAS Chapada dos Guimarães MT

Gestão 2023/2025