“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Donalio Nunes de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c com Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei nº 1009/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT Lei nº. 920/2012 que dispõe sobre a reestruturação e readequação do plano de carreira e salários da prefeitura municipal de Novo Horizonte do Norte/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. DONALIO NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG n.º 1431767-2 SSP/MT e do CPF n.º 796.672.101-97, servidor efetivo, no cargo de SERVIÇOS GERAIS, Classe “C”, Nível “III”, matriculado sob o nº. 774, lotado no Secretaria Municipal de Infraestrutura, contando com 27 anos e 17 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2025.02.00002P, a partir da data de 14/04/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 14 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Novo Horizonte do Norte - MT, 15 de abril de 2025.

JOSÉ CARLOS PESSOA Secretário de Administração e Planejamento

Homologo:

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal