DECRETO MUNICIPAL N.º 023/2025

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.470, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, E REESTRUTURADO PELA LEI Nº 1.691, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Fundo Municipal de Cultura (FMC), criado pela Lei nº 1.470/2011 e reestruturado pela Lei nº 1.691/2016, tem por finalidade captar, repassar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações culturais no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 2º - O FMC está vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura, cabendo ao seu titular a direção geral do Fundo.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA, GESTÃO E CONTROLE

Art. 3º - A estrutura de gestão do FMC compreende:

I - Direção Geral: Secretário(a) Municipal de Cultura;

II - Administração Financeira: Secretário(a) Municipal de Cultura, Secretário(a) Municipal de Finanças e Tesoureiro(a) da Prefeitura;

III - Execução Técnico-Contábil: servidor designado pela Secretaria de Cultura;

IV - Fiscalização: Conselho Fiscal do FMC;

V - Aprovação das Contas: Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC).

Art. 4º - Compete à Direção Geral e à Administração Financeira do FMC:

I - Coordenar a captação e execução orçamentária conforme o Plano Municipal de Cultura;

II - Submeter à deliberação ao CMPC proposta de Plano de Aplicação dos recursos;

III - Apresentar ao Conselho Fiscal os relatórios financeiros anuais;

Art. 5º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:

I - 1 (um) representante do Executivo Municipal;

II - 1 (um) representante do segmento de produção cultural;

III - 1 (um) representante de organização da sociedade civil.

Parágrafo único - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Examinar e emitir parecer sobre as contas e balanços do FMC;

II - Verificar a aplicação dos recursos segundo as diretrizes legais;

III - Comunicar irregularidades ao CMPC e aos órgãos competentes.

CAPÍTULO III - DAS RECEITAS E SUA APLICAÇÃO

Art. 6º - Constituem receitas do FMC:

I - Até 1% da arrecadação do ISSQN;

II - Transferências, doações, auxílios e subvenções;

III - Receitas de multas aplicadas por danos ao patrimônio cultural;

IV - Convênios e parcerias nacionais ou internacionais;

V - Outras receitas legalmente incorporáveis.

§ 1º - Os recursos serão depositados em conta específica.

§ 2º - Saldo não utilizado no exercício será automaticamente reprogramado.

Art. 7º - A aplicação dos recursos observará:

I - As diretrizes do Plano Municipal de Cultura;

II - A equidade territorial e de linguagens culturais;

III - Critérios definidos pelo CMPC;

IV - Proibição da utilização para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou qualquer outra despesa relacionada ao funcionamento da administração pública municipal e amortização da dívida pública, devendo ser destinados exclusivamente ao custeio das rubricas previstas nos projetos aprovados nos editais específicos.

CAPÍTULO IV - DA SELEÇÃO DE PROJETOS

Art. 8º - Os recursos serão executados por meio de editais públicos.

Art. 9º - Os projetos serão avaliados por:

I - Comissão de Análise Técnica, composta por especialistas;

II - Comissão de Seleção, com 2 membros do CMPC e 1 da Secretaria de Cultura.

Art. 10 - Os critérios de seleção incluirão:

I - Relevância cultural e social;

II - Viabilidade técnica e orçamentária;

III - Impacto territorial;

IV - Propostas de inclusão e acessibilidade.

V - Proponentes e ou equipes contratadas com experiência comprovada na área de proposição.

Art. 11 - Das decisões da comissão caberá recurso fundamentado ao CMPC, no prazo de 5 dias úteis.

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 12 - Os projetos aprovados deverão:

I - Executar-se em conta bancária exclusiva;

II - Apresentar relatório parcial após 50% da execução;

III - Apresentar prestação de contas final em até 30 dias após a conclusão.

Art. 13 - A não apresentação das contas implicará:

I - Advertência;

II - Suspensão de novos projetos;

III - Tomada de contas especial;

IV - Inscrição em cadastro de inadimplentes.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Os resultados dos editais serão publicados no site oficial da Prefeitura.

Art. 15 - Os proponentes deverão divulgar o apoio do FMC em todas as peças de comunicação.

Art. 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 15 de abril de 2025.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães