Nomeia comissão especial para o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual – PAIC, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 737, de 06 de julho de 2022, que regulamenta o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual –PAIC;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear comissão especial para a instauração de Processo Administrativo por Irregularidade Contratual – PAIC, para apurar eventuais irregularidades praticadas pela empresa Construtora Valentim Eireli (CNPJ nº 20.141.998/0001-51), em razão da execução dos Contratos nº 171/2022 e 295/2022, cujo objeto do contrato é a adesão à Ata de Registro de Preços nº 153/2022, Pregão Presencial nº 013/2022, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de diárias de caminhão basculante, caminhão com canhão de incêndio e caminhão com mangueira de jardinagem, horas de máquinas pesadas, locação de caçamba estacionária, transporte de carga e caminhão prancha”. A comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

I - Flavio Henrique de Freitas, matrícula nº 4950; II - Gislayne Mara Morais Pellenz, matrícula nº 7407; III Moacir José Macedo- matrícula nº 7218

Art. 2º A comissão nomeada no art. 1º deverá promover a abertura de Processo Administrativo por Irregularidade Contratual, para respectiva análise de possível aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do Art. 7° do Decreto Municipal 737/2022.

Art. 3º Dar a Comissão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem para conclusão do Processo Administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de abril de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração