DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBICO MUNICIPAL SR. CARLOS GERALDO DA SILVA NETO.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003,cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, acrescido doart. 83, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de maio de 2007, Lei Municipal nº 1.135/2006, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 001/2022. Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor do Sr. Carlos Geraldo da Silva Neto, servidor público municipal inscrito na matrícula funcional nº 32, efetivo no cargo de Agente de Fiscalização Tribut., Obras e Postura, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, portador da cédula de identidade/RG nº 03****7-5 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 319.***.***-68, contando com um total de 12.825 dias contributivos, que corresponde a 35 anos, 1 mês e 20 dias, Classe “E”, Nível “32”, Carga horária 40h, conforme o processo nº 2025.04.32354P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de abril de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal