LEI ORDINÁRIA Nº. 1189/2025

DATA: 14 DE ABRIL DE 2025

SUMULA: “PROÍBE O USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS OU A REALIZAÇÃO DE SHOWS QUE PROMOVAM OU FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, TRÁFICO DE DROGAS, USO DE ENTORPECENTES E À SEXUALIZAÇÃO INADEQUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROCEDÊNCIA: VEREADOR ELY GONÇALVES DA CRUZ - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 003/2025 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 038/2025

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado o uso de recursos públicos para a contratação de artistas, apresentações, shows ou quaisquer eventos culturais que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização inadequada de indivíduos, especialmente no que se refere a crianças e adolescentes no Município de Nova Ubiratã.

Art. 2º Consideram-se como promoções ou apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização inadequada, para fins deste projeto de lei, as manifestações artísticas ou culturais que:

I – Envolvam letras, imagens, discursos ou representações que façam apologia ao crime organizado ou ao tráfico de drogas;

II – Incentivem o uso de substâncias psicoativas ilícitas ou legalmente controladas;

III – realizem a sexualização inadequada, especialmente em relação a crianças e adolescentes, seja por meio de vestuário, gestos, expressões ou conteúdos explícitos que estimulem comportamentos sexualmente inadequados ou precoce;

IV – Promovam conteúdo ou performances que estimulem comportamentos criminosos ou violentos, prejudicando a segurança, saúde e o bem-estar da sociedade.

Art. 3º Esta Lei não impede a realização de manifestações culturais, artísticas ou musicais, desde que respeitados os direitos humanos e os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, liberdade de expressão e direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único. É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado.

Art. 4º O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/04/20245 FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração