RESOLUÇÃO Nº 01/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2025, da Prefeitura Municipal de Barra do Bugre/MT, definindo os Procedimentos Metodológicos e Cronológicos e dá outras Providencias.

DAVID MARQUES DE QUEIROZ, Controlador Geral do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04.05.2000,

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT e,

Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP. Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º – Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I. Plano de Ação do Controle Interno;

II. Lei Municipal n° 020/2008;

III. Regimento Interno do Controle Interno;

V. Recomendações do TCE/MT.

Art. 3º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2025, será realizado a partir de 01 de março até 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo Único – Os relatórios da CGCI deverá ser elaboração conforme o entendimento e a necessidade nos achados pelo Controlador Interno.

Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo I, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2025.

Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser prorrogado, desde que justificado pela unidade auditada, com autorização prévia pelo Coordenador Geral de Controle Interno.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres - MT, 10 de fevereiro de 2025.

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David Marques de Queiroz

Controlador Geral

CRC/MT- 009201/O-2

ANEXO I

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2025

Controladoria Geral de Controle Interno – CGCI

Responsável Técnico – Controlador Geral: David Marques de Queiroz

1. INTRODUÇÃO

O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) estabelece as auditorias a serem realizadas pela CGCI no exercício de 2025, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia na gestão pública municipal, conforme preconizado pela legislação vigente.

Neste sentido, o presente plano visa estabelecer de forma geral as diretrizes para a atuação da Controladoria Geral de Controle Interno (CGCI) da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres – MT, objetivando o fortalecimento da gestão pública, a prevenção de irregularidades e a promoção da eficiência administrativa durante o exercício de 2025.

2. OBJETIVOS

Avaliar a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente. Promover a melhoria contínua dos processos e controles internos. Identificar riscos e propor medidas corretivas e preventivas. Apoiar os gestores na tomada de decisões fundamentadas. Assegurar a transparência e a accountability na administração pública.

3. METODOLOGIA

As auditorias serão conduzidas conforme as normas brasileiras de auditoria do setor público, utilizando técnicas como:

Análise documental e de sistemas. Entrevistas com servidores e gestores. Testes de aderência e substantivos. Observação direta dos processos. Amostragem estatística, quando aplicável. Aplicação de checklists específicos para cada área auditada, visando padronizar e assegurar a abrangência dos procedimentos. Realização de inspeções in loco para verificação direta das condições físicas, operacionais e de conformidade dos processos. Aplicação de questionários estruturados aos servidores e gestores, com o objetivo de coletar informações padronizadas e identificar possíveis áreas de risco ou melhoria.

Cada auditoria resultará em um relatório contendo achados, conclusões e recomendações, que será encaminhado aos responsáveis pelas áreas auditadas e às autoridades competentes.

4. ÁREAS/ÓRGÃOS/SETORES A SEREM AUDITADOS EM 2025

Nº	Área/Órgão/Setor	Objetivo da Auditoria	Período Previsto
1	Ouvidoria Municipal	Avaliar a conformidade com a Lei nº 13.460/2017 e a efetividade no tratamento das manifestações dos cidadãos.	1º Trimestre
2	Regularização Fundiária Urbana	Verificar a legalidade dos processos de regularização e a conformidade com a legislação urbanística.	1º Trimestre
3	Unidades Setoriais de Controle Interno	Avaliar a estrutura e a efetividade dos controles internos nas unidades administrativas.	2º Trimestre
4	Serviços Terceirizados de Mão de Obra	Examinar a regularidade dos contratos, a execução dos serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas.	2º Trimestre
5	Controle Patrimonial	Verificar a existência, o estado e o registro dos bens patrimoniais do município.	2º Trimestre
6	Portal da Transparência Municipal	Avaliar a conformidade do portal com os critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e a efetividade na divulgação das informações públicas.	2º Trimestre
7	Instruções Normativas das Unidades Setoriais	Avaliar a adequação e a atualização das instruções normativas internas.	3º Trimestre
8	Controle de Combustível	Analisar os controles de abastecimento, consumo e estoque de combustíveis.	3º Trimestre
9	Merenda Escolar	Verificar a conformidade na aquisição, armazenamento e distribuição da merenda escolar.	3º Trimestre
10	Transporte Escolar	Avaliar a regularidade dos contratos, a segurança e a eficiência do transporte escolar.	4º Trimestre
11	Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias	Examinar a gestão de pessoal, o cumprimento das metas e a efetividade das ações.	4º Trimestre
12	Farmácias Hospitalares e Básicas	Verificar os controles de estoque, a dispensação de medicamentos e a conformidade com as normas sanitárias.	4º Trimestre

5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

O cronograma detalhado das auditorias será elaborado considerando os recursos disponíveis e as prioridades estabelecidas, podendo ser ajustado conforme necessidades supervenientes.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Plano poderá ser revisto e ajustado ao longo do exercício de 2025, em função de demandas emergenciais, determinações dos órgãos de controle externo ou outras situações relevantes.

A CGCI manterá registros atualizados das auditorias realizadas e acompanhará a implementação das recomendações emitidas, promovendo o monitoramento contínuo das ações corretivas.

Barra do Bugres - MT, 10 de fevereiro de 2025.

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David Marques de Queiroz

Controlador Geral

CRC/MT- 009201/O-2