DECRETO Nº 37 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Revoga o Decreto nº 35 de 14 de abril de 2025, que dispunha sobre prorrogação de desconto para tributos municipais, e dispõe sobre a prorrogação do desconto exclusivamente para o pagamento do IPTU, exercício de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, nos termos do artigo 69, inciso VI.

Considerando a necessidade de corrigir a redação do Decreto nº 35, de 14 de abril de 2025, que tratava da prorrogação de desconto para tributos municipais de forma imprecisa;

Considerando que a prorrogação do desconto refere-se exclusivamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2025;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 5.350/2024, que estabelece as condições para o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2025;

Considerando que a referida lei fixou o prazo para pagamento em cota única até 11 de abril de 2025, com concessão de desconto de 20% (vinte por cento), mas não estabeleceu expressamente a sua improrrogabilidade, tampouco veda a ampliação do referido prazo por ato do Poder Executivo;

Considerando que a prorrogação do prazo não implica majoração nem instituição de tributo, limitando-se à regulamentação de prazos de arrecadação e concessão de desconto já previsto em lei;

Considerando a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor sobre os meios e condições de cumprimento das obrigações tributárias, respeitados os parâmetros legais;

Considerando a redução do número de dias úteis em virtude de feriados ocorridos no mês de abril de 2025;

Considerando a elevada demanda registrada junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, a qual ensejou a adoção de medidas extraordinárias, como plantões e ampliação do atendimento eletrônico;

Considerando o pedido do Vereador Samir Bosso Katumata, Líder do Governo na Câmara Municipal de Várzea Grande, no qual destaca que a medida visa proporcionar melhores condições para que os moradores da cidade possam se beneficiar do abatimento, especialmente diante do cenário de instabilidade econômica que ainda impacta fortemente os orçamentos familiares;

Considerando o interesse público na ampliação do prazo para adesão ao pagamento com desconto, visando garantir maior equidade, comodidade ao contribuinte e melhor eficiência arrecadatória;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 35 de 14 de abril de 2025.

Art. 2º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2025, o prazo para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referentes ao exercício de 2025, com manutenção do desconto de 20% (vinte por cento) previsto no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 5.350/2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 15 de abril de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO Prefeita Municipal