PORTARIA Nº 376 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

NOMEIA COORDENADOR DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º- Nomear a partir do dia 07/04/2025 o Sr. BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do CPF nº 060.***.***-92 e RG nº 27199355 SESP/MT, para a função gratificada de COORDENADOR DE TRANSITO FC-03do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão e Função Comissionada – CC e FC da LC 158/2016.

Artigo 2º- Compete a Coordenadoria de Trânsito dentre outras atribuições:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas do trânsito no âmbito de suas respectivas atribuições;

II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o Trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

III - Implantar, operar e manter o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - Estudar os problemas relacionados com o Trânsito, dando-lhes soluções adequadas e que melhor atenda aos interesses do Município e da população;

VI - Promover convênios e consórcios com instituições diversas, relativos às questões de trânsito e transporte.

VII - Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas e as medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, quando for o caso;

VIII - Suplementarmente, auxiliar e fiscalizar o trânsito de veículos do Município, mediante convênio com órgãos de Segurança Pública do estado de Mato Grosso, obedecida a legislação pertinente nos âmbitos e competências;

IX - Planejar, gerenciar e operar o sistema de trânsito, bem como suas sinalizações, compreendendo o sistema viário e de circulação, de forma direta ou por intermédio de entidades da Administração Municipal Indireta, objetivando melhorar a qualidade de vida da população;

X - Viabilizar as políticas municipais de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;

XI - Controlar e fiscalizar os sistemas de trânsito e transporte público;

XII - Outras atividades correlatas.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 07/04/2025.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 15 de abril de 2025.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl