ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 40.060,35 (QUARENTA MIL, SESSENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOSE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.060,35 (quarenta mil, sessenta reais e trinta e cinco centavos ).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

07-SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10-SAUDE

301- ATENCAO BASICA

Projeto Atividade: 2526 – INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS-NACIONAL

07.001.10.301.0017.2526.3.3.90.48-Outros Aux. Financeiros Pes. Físicas..............R$ 1.583,45

FONTE DE RECURSO 1.600.3110000-IDENTIFICACAO DAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL

07-SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10-SAUDE

301- ATENCAO BASICA

Projeto Atividade:2527 CUSTEIO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE

07.001.10.301.0017.2527.3.3.90.30-Material de Consumo……..............................R$ 1.263,00

FONTE DE RECURSO 1.602.0000800-RECURSO RECEBIDO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS........................................................R$ 1.228.83

FONTE DE RECURSO 1.631.000000-TRANSFERENCIA DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADO A SAUDE........................................................................................................................R$ 34,17

07-SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10-SAUDE

302- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

Projeto Atividade: 1326 ESTRUTURACAO DA MEIA COMPLEXIDADE-HOSPITALAR E AMBULATORIAL

07.001.10.302.0017.1326.4.4.90.52-Equipamento e Material Permanente…..........R$ 5.228.11

FONTE DE RECURSO 1.621.3110000 IDENTIFICACAO DAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

07-SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10-SAUDE

302- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto Atividade: 2528 CUSTEIO DA MEDIA COMPLEXIDADE-EMENDAS PARLAMENTARES

07.001.10.302.0017.2528.3.3.90.39-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.................R$ 31.985,79

FONTE DE RECURSO 1.621.3210000 IDENTIFICACAO DAS TRANSFERENCIAS DO ESTADO DECORRENTES DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 15 de Abril de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena