AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT A CELEBRAR PLANO DE COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS PARA A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E VIAS INTERMUNICIPAIS, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO PLANO.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar do Plano de Cooperação com os municípios circunvizinhos, visando à conservação, recuperação e manutenção das estradas e vias que ligam ou cortem o território do Município de Dom Aquino-MT, com atenção especial às localizadas nas divisas intermunicipais.

Parágrafo Único: Para a celebração do Plano de Cooperação de que trata o caput do artigo 1º, os municípios conveniados ficarão autorizados a utilizar maquinários e pessoal para a manutenção das vias e estradas vicinais na região, para apoio da Agricultura Familiar e Transporte Escolar.

Art. 2º - O do Plano de Cooperação a que se refere esta Lei deverá seguir as seguintes diretrizes:

I. Garantir a ampla participação dos municípios envolvidos na definição das metas e ações conjuntas;

II. Promover a integração regional, considerando aspectos sociais, econômicos e ambientais;

III. Priorizar vias de importância estratégica para o transporte e o desenvolvimento regional;

IV. Assegurar a aplicação de técnicas sustentáveis e ecológicas na execução dos serviços de infraestrutura;

Art. 3º As ações decorrentes do Plano de Cooperação poderão compreender:

I. Planejamento conjunto para priorização das vias de maior relevância para a integração regional;

II. Execução de obras de pavimentação, drenagem, sinalização e manutenção periódica das estradas;

III. Compartilhamento de recursos financeiros, técnicos e humanos entre os municípios envolvidos;

IV. Captação de recursos adicionais junto a entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.

Art. 4º O plano de cooperação deverá ser formalizado por meio de convênios, consórcios públicos ou outros instrumentos jurídicos permitidos pela legislação vigente, incluindo:

I. Detalhamento das responsabilidades e competências de cada município;

II. Estabelecimento de cronogramas e indicadores para avaliação periódica dos resultados;

III. Previsão de mecanismos de solução de conflitos entre os entes cooperantes.

Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos entes envolvidos, suplementadas se necessário, observando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de abril de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal